retenção ctps
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Acórdão Nº 0021705-19.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. Por força do dever de documentação do contrato de trabalho, é ônus do empregador a prova da data em que a CTPS foi restituída ao reclamante. Na ausência de prova, ou extrapolado o prazo legal, o dano moral é presumido, conforme Súmula nº 82 deste Regional.
... RELATOR: ENY ONDINA COSTA DA SILVA ... EMENTA RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. Por força do dever de documentação do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001653-07.2015.5.06.0006), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO. ÔNUS DA RECLAMANTE. À autora cabia o ônus de comprovar que a retenção de sua CTPS causou-lhe prejuízos efetivos, de ordem moral, como no caso de impossibilidade de admissão em outro emprego (artigos 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT). Não tendo se desincumbido do encargo que lhe competia,...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 417-45.2014.5.17.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. DANOS MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS - QUANTUM INDENIZATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... DANOS MORAIS – RETENÇÃO INDEVIDA ... DA CTPS – ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 768-58.2012.5.04.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324
... Recurso de revista não conhecido ... DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS ... Verifica-se do acórdão regional que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000492-65.2016.5.06.0413), 02-02-2017
RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Não há dúvida do prejuízo alegado e do nexo de causalidade entre ele e o ato do reclamado, que não agiu em conformidade com o comando legal insculpido no art. 53 da CLT, causando dano ao vindicante, razão pela qual deve ser deferida a indenização por danos morais em razão da retenção do documento em tela. Recurso ordinário...
... ÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PEEMENTARETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Não há dúvida ... deve ser deferida a indenização por danos morais em razão da retenção do documento em tela. Recurso ordinário provido.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-20.2016.5.06.0241), 16-05-2018
DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO. Não obstante a aplicação da pena de confissão ao obreiro, inexistindo prova nos autos de que tenha se recusado a receber sua CTPS, mas ainda, não existindo prova de que a empregadora tenha diligenciado no sentido de devolver tal documento, retendo a CTPS por tempo superior ao prazo constante do artigo 53 da CLT, não...
... OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO. Não obstante a aplicação da pena de confissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000026-04.2014.5.06.0361 (01122-2009-022-06-00-4)), 09-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RETENÇÃO DA CTPS - DEVOLUÇÃO AO LONGO DA SESSÃO INAGURAL DE AUDIÊNCIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO. 1. Embora entenda que, a depender da hipótese, a retenção injustificada da CTPS do trabalhador pela empresa pode gerar dificuldades e transtornos para a sua recolocação no mercado de trabalho, causando-lhe danos morais passíveis de compensação...
... Á RIO DE SERT Â NIA) EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - RETEN Ç Ã O DA CTPS - DEVOLU Ç Ã O AO LONGO DA SESS Ã O INAGURAL DE AUDI Ê NCIA - INDENIZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000027-28.2017.5.06.0411), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 98, DA SDC, DO TST. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INDEVIDA. Os precedentes normativos firmados pela SDC do C. TST exprimem a jurisprudência dominante daquele Tribunal em dissídios coletivos, restringindo-se a sua aplicabilidade, em regra, a dissídios de natureza coletiva ou deles decorrentes, e não aos...
... 1) RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 98, DA SDC, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-29.2015.5.06.0251), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Não há dúvida do prejuízo alegado e do nexo de causalidade entre ele e o ato do reclamado, que não agiu em conformidade com o comando legal insculpido no art. 53 da LCT, causando dano ao vindicante, razão por que deve ser deferida a indenização por danos morais em razão da retenção do documento em...
... RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002061-07.2016.5.06.0121), 06-04-2018
EMENTA: RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 98/SDC/TST. DISSÍDIO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. É cediço que é dever do empregador proceder à devolução da CTPS do trabalhador, após recebimento para efetuar anotação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ultrapassado este prazo, configura-se a retenção indevida. Intelecção dos arts. 29 e 53 da CLT. Ocorre que a multa
... ência : 1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE EMENTA EMENTA: RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 98/SDC/TST ... -
Acórdão Nº 0021095-39.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA CTPS. A retenção indevida da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, caracteriza dano moral "in re ipsa".
... EMENTA DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA CTPS. A retenção indevida da Carteira de Trabalho e Previdência Social do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-52.2014.5.06.0122), 28-01-2015
EMENTA: DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS OU ABALOS PSICOLÓGICOS. INDEFERIMENTO. A retenção da CTPS, pelo empregador, por si só, não é capaz de atingir a dignidade, honra ou imagem do trabalhador. Pode até causar dissabores, ou mesmo danos materiais (que necessitam de comprovação), mas, para o deferimento da indenização por danos morais faz-se necessária a
... RETENÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS OU ABALOS ... -
Acórdão Nº 0021339-06.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO DA ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. É inegável que a retenção da CTPS além do prazo legal acarreta prejuízos ao trabalhador, tendo em vista que o referido documento é indispensável para a sua colocação em um novo posto de trabalho. Ainda, a situação é capaz de ensejar lesão de ordem moral passível de reparação por meio de indenização, nos termos do art. 5º,...
... DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. É inegável que a retenção da CTPS além do prazo legal ... -
Acórdão Nº 0020963-48.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. De acordo com a Súmula 82 deste Tribunal, a retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. De acordo com a Súmula 82 deste Tribunal, a retenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000707-54.2017.5.06.0171), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS DO TRABALHADOR FALECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. O prejuízo causado à autora em decorrência da retenção da CTPS de seu falecido companheiro é presumido, porquanto a ausência de tal documento dificultou seu acesso a benefícios previdenciários e ao ressarcimento de verbas trabalhistas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 939-52.2012.5.04.0024) 14-11-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS ... O artigo 29 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a ...
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Acórdão Nº 0021001-73.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA RETENÇÃO INDEVIDA E INJUSTIFICADA DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... O art. 53 ...
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Acórdão Nº 0020992-07.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Inteligência da Súmula 82 do TST.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000597-79.2015.5.06.0412), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DE CTPS. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não há nos autos prova da retenção dolosa da CTPS. Recurso provido no tocante
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DE CTPS. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210140-63.2007.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001589-63.2016.5.06.0005), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA RETENÇÃO ILEGAL DA CTPS. PERDA DO DOCUMENTO PELO PRÓPRIO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. É verdade que a retenção da CTPS pelo empregador por tempo superior ao prazo constante do artigo 53 da CLT - vigente à época dos fatos - não somente configura ato ilícito como também implica em prejuízos ao trabalhador, que necessita ter a posse do...
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA RETENÇÃO ILEGAL DA CTPS. PERDA DO DOCUMENTO PELO PRÓPRIO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0021093-03.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da CTPS do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral "in re ipsa". Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Súmula nº 82 deste E. TRT. Recurso provido.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da CTPS do trabalhador, por período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000601-93.2016.5.06.0182), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO E RETENÇÃO DA CTPS OBREIRA. NÃO COMPROVADO. Pleiteia o autor que a reclamada seja compelida a devolver sua CTPS e que seja condenada ao pagamento de danos morais e matérias, pela retenção do referido documento. In casu, a empresa reclamada negou o fato de ter recebido a CTPS do autor. Dessa forma, era do demandante o ônus da prova, quanto ao fato...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO E RETENÇÃO DA CTPS OBREIRA. NÃO COMPROVADO. Pleiteia o autor que a reclamada seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-95.2015.5.06.0291), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Na hipótese, a despeito da pena de confissão aplicada à Reclamante ausente à audiência de instrução, os elementos de convicção existentes nos autos nã
... RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10901-37.2016.5.03.0073) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL APLICADO. O processamento do recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo está adstrito à demonstração de...
... DANO MORAL - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. MULTA DO ...