retenção de impostos
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nº 1999.38.00.034020-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2001
... do Seguro Social, objetivando fosse afastada e exigibilidade da retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura, pelas ... pequeno porte, que optaram pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples -, tomadoras de serviços de mão-de- obra, ...
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Decisão da Presidência nº 1000725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... PRECATÓRIO ... LEVANTAMENTO DOS VALORES SEM A RETENÇÃO DE IMPOSTOS ... SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... ART. 27 DA LEI ...
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nº 1999.38.00.038212-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2001
... do Seguro Social, objetivando fosse afastada e exigibilidade da retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura, pelas ... pequeno porte, que optaram pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples -, tomadoras de serviços de mão-de- obra, ...
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Decisão da Presidência nº 1017486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... DEDUÇÃO E RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO EXEQUENTE PELA SUCUMBÊNCIA NOS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... "§ 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das ... em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001438-49.2016.5.06.0021), 14-11-2018
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Toda a discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.
... Por fim, insurge-se contra a retenção de impostos e contribuições legais, a fixação dos critérios adotados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001560-26.2015.5.06.0012), 13-04-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e DA CONTAX-MOBITEL S.A. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. ILICITUDE. VINCULAÇÃO EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. Desempenhando o empregado atividades essenciais ao empreendimento bancário, diretamente ligadas à sua atividade-fim, configurada está a hipótese versada na Súmula nº 331, item I, do C. TST, devendo, assim,...
... Requer a retenção dos impostos e contribuições legais dos créditos da autora. Aduz que a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... 28 não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171620194058100), 15-12-2020
PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.
... nº 6.759/2009), máxime no que concerne à apreensão e retenção de mercadorias de que trata a norma do art. 5º da IN RFB nº 1.169/2011, ... caso, o registro da DI se deu em 08/03/2019, com recolhimento dos impostos inerentes a importação. Quando da lavratura do Termo de Início, em ... -
Acórdão Nº 0005364-26.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
... APELAÇÃO ... : PLEITO DE EXCLUSÃO DA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE ... 01, DO RÉU ... CORRETAGEM. NOVAÇÃO DO CONTRATO ... Civil. Improcedência de tais pedidos. Cobrança indevida de impostos e de ... outras despesas sobre o faturamento dos promitentes vendedores, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 161 a 164 ... Seção ... II - Dos Impostos, Taxas e Contribuições ... DAS OBRIGAÇÕES DAS FONTES PAGADORAS ... CAPÍTULO I - Da Retenção do Imposto ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno ... residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 081760016032829TRB02, não ... ção de ocultar ou frustrar a fiscalização e o cálculo dos impostos devidos ... Relata que, quando os Auditores da Receita Federal do Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087200920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808720-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARACURU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Adriano Alves Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802145-32.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE PERCENTUAIS....
... urgência, para que a parte promovida observe a sistemática de retenção do FPM no valor das obrigações previdenciárias correntes, em relação ... ípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. § 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, ... Acordam o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Abrangência ... a) Quando ocorrer retenção na fonte, em valor superior ao previsto nos Artigos 10, 11 e 12, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010225-05.2013.5.06.0011), 01-02-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...
... Discorre, também, acerca da retenção dos impostos e contribuições legais. Pede o provimento do apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001409-62.2017.5.06.0312), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFIANÇA BANCÁRIA. No que diz respeito à sétima e oitava hora trabalhada, cumpre analisar se a obreira efetivamente se inseria na exceção de que trata o artigo 224, §2º, da CLT, isto é, se as funções por ela exercidas efetivamente lhe conferiam poderes de mando e fidúcia peculiar em relação aos demais empregados. Ao trazer à baila um fato modificativo do direito da...
... apenas até o momento da garantia integral da execução e a retenção das contribuições legais. Defende que o fato gerador da contribuição ... do recurso do reclamado, no tocante à retenção dos impostos e contribuições legais e quanto ao fato gerador das contribuições ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social ... § 1° eiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou ...
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Decisão monocrática Nº 1427901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... “TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO - DE MERCADORIA. RETENÇÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO CONDIÇÃO PARA O INGRESSO NO PAÍS ... retenção da mercadoria importada, porquanto o recolhimento dos impostos de importação é condição para a entrada do produto estrangeiro no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... ção dos incentivos de que trata esta Lei, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de ... Art. 6º Não está sujeita a retenção" do Imposto de Renda na Fonte a remessa destinada à solicitação, obtenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001303-94.2016.5.06.0002), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Considerando que o acórdão inicialmente exarado por esta Turma foi proferido em desconformidade com a orientação vinculante do STF, sendo os autos devolvidos a este Regional para apreciação, impõe-se o exercício do juízo de retratação, com consequente reexame
... caso de manutenção do condeno, pedem que seja determinada a retenção dos impostos e contribuições legais, conforme Súmula 368/TST. Além ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000318-10.2016.5.06.0008), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois não é dado a este órgão revisional emitir novo pronunciamento a respeito das questões envolvendo a licitude ou não da terceirização de serviços firmada pelos reclamados, pois a matéria já foi...
... Pugna que seja determinada a retenção dos impostos e contribuições legais. Tece argumentações acerca do fato ... -
Decisões Monocráticas nº 599469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... ção tributária, junto ao estabelecimento que efetuou a retenção antecipada, sem as restrições e parcelamentos impostos pela Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106471020214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810647-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809045-79.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%), alegando, ... de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092016920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809201-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-58.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... retenção dos honorários advocatícios contratuais ), alegando, em síntese, o ... de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as ...