retenção de impostos
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 8º O disposto no caput não se aplica: ... I – aos impostos a que se refere o inciso I do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº ... V – indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora atenda à conceituação ...
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Acórdãos nº 1037969-25.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... valores pagos, mais o abatimento dos gastos da ré com impostos" decorrentes do contrato celebrado Recurso apenas da ré Reconduç\xC3" ... de Justiça Devolução dos valores pagos com retenção de 20% pela vendedora, mais o abatimento dos gastos da ré com ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ão expedidas pela repartição competente, após o pagamento dos impostos e taxas devidos e mediante a apresentação dos documentos exigíveis ... Penalidade: Grupo 4 e retenção do veículo até apresentação dos documentos exigidos ... XVIII - ...
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Acórdãos nº 1005287-02.2016.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Retenção de 10% do valor atualizado do contrato, além de 6,73% (impostos sobre o valor pago) e 20% de honorários ...
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Acórdãos nº 1000975-86.2017.8.26.0526 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... mora desde o trânsito em julgado, e ainda a retenção de eventuais débitos vencidos e não pagos, referentes ao pagamento de impostos, taxas, manutenção e outras despesas pertinentes ao ...
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Acórdãos nº 1043525-50.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... ções - Impossibilidade, contudo, de acrescer retenção de outros valores genericamente nominados de taxas de comercialização, impostos e administração - Honorários advocatícios bem distribuídos ...
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Acórdão Nº 0012864-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... 4) CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) PREVENDO ... RETENÇÃO DE 25% SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DO ... CONTRATO. Alteração ... indenizatório elevado (1% do valor do contrato ao mês). 6) IMPOSTOS E ... TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. Responsabilidade de pagamento por ...
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Acórdãos nº 1002994-18.2022.8.26.0291 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2023
... ção do montante a ser retido, bem como necessária a retenção a título de arras e valores eventualmente em rto correspondentes a impostos e taxas do bem Parcial acolhimento - Direito ...
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Acórdãos nº 1001155-67.2015.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... ão a pedido dos adquirentes, com determinação de retenção de parte dos valores pagos e restituição, em ... mais certa quantia fixa a título de despesas com impostos e publicidade - Valor que se aproxima do usualmente fixado de ...
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Acórdão Nº 0015721-27.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ... IMPOSTOS E TAXAS – IMPOSSIBILIDADE – VERBAS DE MESMA ... NATUREZA E ABARCADAS ELO DIREITO DE RETENÇÃO ... RECONHECIDO EM FAVOR DA RÉ – PLEITO PELA FIXAÇÃO DE ... ALUGUERES ...
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Acórdão Nº 1302-005.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
... meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ... dos rendimentos, sendo ... incidência, retenção e aproveitamento de impostos ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ...
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Acórdãos nº 2074947-35.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016
... Novação incluindo débito do lote 511 Retenção de 40,65% dos valores face ao acréscimo dos valores ndidos com do recolhimento de impostos e taxas administrativas Cabimento de honorários ...
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Acórdão Nº 0302781-52.2015.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 06-06-2023
... RETENÇÃO" INDEVIDA DE VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO REPASSADOS AO FISCO PARA QUITAÇ\xC3"ÃO DE IMPOSTOS, ACARRETANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0010302-19.2016.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 29-09-2023
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO DEVIDA ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS IMPOSTOS QUITADOS DURANTE A ...
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nº 2003.01.00.035651-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2004
... determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a retenção na fonte da contribuição previdenciária de 11% do valor total da nota ... ( ... ) é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ...
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nº 2005.32.01.000383-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Mayo de 2008
... estrangeira no território brasileiro, sem o pagamento dos impostos" devidos, no caso, além dessa sanção não ser o objeto direto da discuss\xC3" ... Diz, ainda, que, "embora o veículo, objeto da retenção, tenha sido visto várias vezes circulando, por Tabatinga, inclusive ...
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Decisão Monocrática Nº 0312788-13.2017.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 27-04-2020
... de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos", taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social ... § 1\xC2"º. Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou ...
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Sentença com número 5413596-44.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
... Procedente. Restituição de ... Valores Pagos. Devida ... Retenção de valores pela ... construtora. Súmula 543 do ... S u p e r i o r T r i ... será descontado a multa contratual (cláusula 4.1.1.), além dos impostos incidentes ... sobre o imóvel (cláusula 4.3; item “iii”), além da ...
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Acórdãos nº 1005655-61.2016.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... a título de reembolso pelo pagamento de impostos da operação. DESCABIMENTO. Desistência pelo comprador, ... econômica de pagamento, que autoriza a retenção de valores pela vendedora para cobrir gastos operacionais ...
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Acórdãos nº 1000524-68.2013.8.26.0278 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Também são devidos impostos incidentes sobre o imóvel, se não pagos, no mesmo período. BENFEITORIAS E RETENÇÃO ... Demonstrada a edificação sobre o terreno em momento ...
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O modelo financeiro
... , ao efeito das oscilações do câmbio sobre os pagamentos de impostos — vide § 13.7.7), além disso, parte dos custos seria ... • O IVA (§ 13.7.5); ... • A retenção de impostos (§ 13.7.6); ... • As taxas de câmbio e tributação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Civil, porquanto o indicado dispositivo versa sobre os encargos impostos aos devedores solidários, matéria diversa da tratada nos autos ... , devedora principal ou responsável subsidiária, e autorizar a retenção da quota-parte do Reclamante, o Tribunal Regional não contrariou, mas, ...
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Sentença com número 5595513-96.2022.8.09.0051 da Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, 06-12-2023
... RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 25% ... (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. DANO ... descontada a multa contratual (Cláusula 08), além do imposto de impostos, bem ... como fruição pelo uso do imóvel, além da retenção dos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... venda com o fim específico de exportação, pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência ... 101, e § 1º): ... I – tomar as medidas necessárias à sua retenção no local de destino; ... II – comunicar o fato à unidade da SRF do ...
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DECRETO Nº 6451, DE 12 DE MAIO DE 2008. Regulamenta o Artigo 56 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Constituição do Consorcio Simples por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples Nacional.
... impostos e contribuições na forma do SIMPLES NACIONAL ... § 2o O consórcio ... consórcio simples, quanto à substituição tributária e à retenção na fonte de impostos e contribuições, as normas relativas às ...