retenção de impostos
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Decisões Monocráticas nº 599469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... ção tributária, junto ao estabelecimento que efetuou a retenção antecipada, sem as restrições e parcelamentos impostos pela Fazenda ...
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Acórdão nº 1.0000.20.497661-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS" - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ROMPIMENTO DO PACTO - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - CONTENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - LOTE DESPROVIDO DE BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS E IMPOSTO SOBRE O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO...
... das prestaes e pagamento dos encargos, taxas, tributos, impostos, tarifas e assemelhados, uma vez que no h qualquer prova nos autos de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106471020214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810647-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809045-79.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%), alegando, ... de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092016920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809201-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-58.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... retenção dos honorários advocatícios contratuais ), alegando, em síntese, o ... de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as ... -
Acórdão Nº 0303120-21.2017.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO CONSENSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALEGADA INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVACOM BASE NO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE...
... da VENDEDORA das despesas realizadas com publicidade, impostos (IR, PIS, Cofins, CSLL) e taxas, prefixadas desde j em 11% do valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015533820214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801553-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE ADVOGADO: Fernando Antonio Bezerra Freire AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800018-21.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL -
... e seis reais e vinte e três centavos); que os atos de bloqueio/retenção sem notificação prévia ao município autor vão de encontro a vários ... ípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Contudo, tal vedação não impede a União Federal de condicionar a ... -
Acórdão Nº 0000855-15.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO ... ão sendo dado à autoridade administrativa forçar o pagamento de impostos, multas e/ou encargos através de apreensão de mercadoria. Precedentes do ...
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LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF nas seguintes datas: I - no último dia útil dos meses ... ém responsável pela retenção e pelo recolhimento dos demais impostos incidentes sobre as aplicações que intermediar; II - manter sistema de ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.PEDIDO GENÉRICO. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL. NÃOCONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA. RESCISÃO. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RETENÇÃODE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE 25%. INSURGÊNCIA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDIMENTOINTEGRAL....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001468-63.2015.5.06.0007), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS. Reconhecido o liame empregatício diretamente com o Hipercard, flagrante, sua responsabilização "principal" - sua responsabilidade é, mesmo, primária, dada a condição de real empregador, consoante resultou definido, na hipótese -, sendo que, em aplicação dos arts. 942, do Código Civil/2002, 2º, §2º (em redação vigente à
... Discorrem acerca da forma de " retenção" dos impostos e das contribuições legais \". Pedem provimento ... Atrav\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5392982-55.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NO PERÍODO DA POSSE E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I ? No caso em comento, sendo aplicável o Código de Defesa...
... para manter o percentual de retenção de 20% previsto no contrato, conforme posicionamento dos ... tribunais eriores; para condenar os autores no pagamento dos Impostos que recaiam sobre o ... imóvel até a efetiva rescisão contratual, além ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... § 4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente ... desta no último dia do mês a que se referir o pagamento ou a retenção ... § 4° Nos casos em que o imposto sobre a renda pago ou retido na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000547-44.2014.5.06.0006), 25-01-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da empresa tomadora, ainda que parcialmente, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST.
... Por fim, pugna pela "retenção dos impostos e contribuições legais" ... Não foram opostas ... -
Smart contracts
... institutos como a exceção de não cumprimento e o direito de retenção, até em situações em que, por vezes, ... 4. Cf. Oesterle, Die ... o pagamento do preço sejam codiicadas em respeito pelos limites impostos por lei ao exercício deste direito de recusa. Conseguimos, contudo, ...
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Acórdão Nº 0002618-40.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
... PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS ... TAXAS E IMPOSTOS DURANTE A POSSE DO IMÓVEL –– PLEITO ... GENÉRICO – PEDIDO DE ... AUSÊNCIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PERCENTUAL DE ... RETENÇÃO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUE O PERCENTUAL ... DEVE SE DAR ENTRE 10% E ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ?§ 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das ... em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 2o A exigência da multa e a retenção" do veículo referidas no caput serão formalizadas, mediante auto de infra\xC3" ... jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de redução de alíquotas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051396720204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805139-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... de exigência fiscal, com a sua consequente e indevida retenção em zona portuária" ... A recorrente defende que o TEMA 1042 - ... ão somente penalidades de multa e de recolhimento complementar de impostos, nos termos do Regulamento Aduaneiro (arts. 706, 711 e 725 do Decreto nº ... -
Decisão monocrática Nº 50618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... e compra, reintegrando a reclamante na posse do imóvel, com retenção do sinal, taxas e impostos e indenização de 0,5% (meio por cento) ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118686220204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811868-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Jose Divaldo Dos Santos Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DÉBITOS VENCIDOS. RETENÇÃO DE VALORES NO FPM. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-s
... retenção da quota do FPM, independentemente de prévia notificação ou ... ípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. O parágrafo único estabelece que a vedação não impede a União e os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056014020194058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805601-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, ... ão somente penalidades de multa e de recolhimento complementar de impostos, nos termos do Regulamento Aduaneiro (arts. 706, 711 e 725 do Decreto nº ... -
Acórdãos nº 1035204-89.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... da sentença - Responsabilidade do comprador pelos impostos, taxas e despesas incidentes sobre o imóvel no período ... não é objeto de discussão - Não conhecimento - Retenção de 10% do montante pago pelo comprador para ...
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Análise comparativa dos mecanismos internacionais de apoio à inovação
... de cada ano, as empresas brasileiras podem escolher entre pagar impostos corporativos baseados em um lucro simplificado (SIMPLES Nacional), um ... A Retenção na fonte sobre operações internacionais é geralmente de 15% (impostos ...
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Acórdão Nº 0001146-62.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... TERMO DE APREENSÃO MOTIVADO NO RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS. RETENÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO ... ão sendo dado à autoridade administrativa forçar o pagamento de impostos, multas e/ou encargos através de apreensão de mercadoria. Precedentes do ...
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Acórdão Nº 0004943-90.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... TERMO DE APREENSÃO MOTIVADO NO RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS. RETENÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO ... ão sendo dado à autoridade administrativa forçar o pagamento de impostos, multas e/ou encargos através de apreensão de mercadoria. Precedentes do ...