retenção de liquidos
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Acórdãos nº 1030672-83.2014.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... DE PAGAMENTO LIMITAÇÃO EM 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO AUTOR VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ... STJ. DANOS MORAIS RETENÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - DIREITO DE ...
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Acórdãos nº 1007713-47.2016.8.26.0196 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... 3. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS Retenção de verbas para pagamento dos débitos em 30% (trinta por nto) de ganhos líquidos do requerente Extrato apresentado que indica que ...
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Acórdãos nº 2195710-65.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA 1. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS Deferimento - Natureza alimentar dos vencimentos que não permite retenção em valor superior a esse percentual - Limitação que ...
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Flores para relaxar
... A lavanda do campo é usada na drenagem linfática, que reduz a retenção de líquidos. O rosto não fica de fora. Durante a terapia, uma máscara ...
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Acórdãos nº 1008444-30.2014.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... MENTO S RETENÇÃ O LIMITADA A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DECISÃO ACERTADA Em se tratand o de c láusu la que ...
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Acórdãos nº 0003622-08.2015.8.26.0505 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... Retenção integral de valores depositados na conta corrente do cliente para o ... retenção de no máximo 30% dos vencimentos líquidos do autor. Apelo do réu. Aplicação da ...
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Acórdãos nº 0035989-08.2011.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO RETENÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA ...
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Acórdãos nº 2177223-13.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora Admissibilidade - Natureza alimentar dos vencimentos que não permite retenção em valor superior a esse percentual - Limitação que se ...
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Acórdãos nº 2213987-32.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora Cabimento - Natureza alimentar dos vencimentos que não permite retenção em valor superior- Limitação que se impõe, na ...
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Acórdãos nº 1000245-29.2018.8.26.0142 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... Contrato Bancário Empréstimos consignados Retenção de remuneração Servidor público estadual Limitação dos descontos a 35% dos vencimentos líquidos Cabimento Decreto Estadual 61.750/2015 ...
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Acórdãos nº 2194193-88.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... éstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora Admissibilidade - Natureza alimentar s vencimentos que não permite retenção em valor superior a esse percentual Observância do ...
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Acórdãos nº 2213606-87.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora Admissibilidade - Natureza alimentar os vencimentos que não permite retenção em valor superior a esse percentual - Limitação que se ...
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Acórdãos nº 1014130-06.2017.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... S/A e OUTRA VOTO 34282 APELAÇÃO – BANCÁRIO – RETENÇÃO DOS VENCIMENTOS DE POLICIAL MILITAR – INDENIZAÇÃO POR ... em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos, não se verifica que a circunstância de suspensão ...
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Acórdãos nº 2009881-40.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... UMA DAS REQUERIDAS LIMITE A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR OS DESCONTOS OU DÉBITOS FEITOS EM SUA CONTA ... ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS QUE NÃO PERMITE RETENÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ...
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Acórdãos nº 2118628-84.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PERMITE RETENÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE, NA ESTEIRA DE REITERADOS ...
- Acórdão Nº 0801094-94.2016.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 17-08-2017
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Acordao N° 1756192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contratos bancários. Retenção integral da remuneração depositada na conta bancária. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso repetitivo - tema 1. 085. Autorização do correntista. Limitação do desconto. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que revogou parcialmente a tutela
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS ... RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA ... VIOLAÇÃO AO ... modo, a sentença que limitou a retenção à 30% dos valores líquidos recebidos pelo autor deve ... ser mantida ... XI. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1230829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Instituição financeira. Retenção de verba de natureza salarial. Dívida. Cartão de crédito. Limite de 30%. Possibilidade. Devolução da quantia restante. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória, deferiu em parte a tutela requerida, para determinar ao ora agravado que restitua ao...
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL ... DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE DE ... rendimentos líquidos, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por cada retenção mensal indevida ... -
Acórdão Nº 1302-006.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... Dprovimento ao recurso interposto ... R COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM ... LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS ... que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ...
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Acórdãos nº 2211854-80.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... éstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da parte autora Admissibilidade - Natureza alimentar os vencimentos que não permite retenção em valor superior a esse percentual Observância do ...
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Acórdãos nº 0009872-65.2009.8.26.0344 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... REGIMENTAL AÇÃO REVISIONAL LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR PRECEDENTE ...
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Acórdãos nº 1024217-44.2016.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... ção de não fazer Contrato Bancário Retenção de remuneração Limitação dos descontos a 30% dos ncimentos líquidos Cabimento Intangibilidade do salário Previsão ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) comprovar que os efeitos financeiros líquidos das proposições decorrentes de extinção, transformação, redução de ... V – indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora atenda à conceituação ...
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Acórdãos nº 1000458-53.2016.8.26.0482 de 18ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Contrato Bancário Empréstimos consignados Retenção de remuneração Servidor público estadual Limitação dos descontos a 35% dos vencimentos líquidos Cabimento Decreto Estadual 61.750/2015 ...
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Acórdãos nº 1015490-27.2016.8.26.0344 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... retenção de salário. Empréstimo consignado. Ação julgada ... Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do Autor. Adequação. Observação aos princípios ...