retenção imposto renda na fonte
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Acórdão nº 2006/0193385-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ... regência, ter direito a não sofrer retenção das parcelas que recebe como complementação de ... a título de imposto de renda na fonte, esse fato é constitutivo do direito ...
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Acórdão nº 2007/0041277-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS VENCIDAS, 13º SALÁRIO E ... de 5 (cinco) anos, contados da data da retenção do tributo na fonte pagadora (pagamento). Os ...
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Acórdão nº 1.0015.09.052882-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SOMA DOS RENDIMENTOS PAGOS PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos termos do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92, é devida a retenção na fonte do imposto de renda...
... , o apelante sustenta que a reteno do imposto de renda na fonte da verba recebida indevida, j ... -
Acórdão nº 2006/0240788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A IDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA DA RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA Nº 7/STJ ... I - O Colegiado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121972920174058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO FORO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de apelação em face de sentença que extinguiu mandado de segurança...
... do seu direito à isenção do imposto de renda no caso em apreço, por se tratar de ... da prática de ato tendente a exigir a retenção do Imposto de Renda, na fonte, dos valores ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da ... jurídica a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ... Art. 4º Caso a ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOSDE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI8.541/1992. PRECEDENTES.1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão doPoder Judiciário, por entender que tal tributação...
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Acórdão nº 2008/0044829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ... de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, ... Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto ...
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Acórdão nº 2008/0015118-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ... de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, ... Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto ...
- Decreto Legislativo nº 40 de 19/06/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.672, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RELAÇÃO A RENDIMENTOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE'.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7515/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Consoante o previsto ... ção do desconto previdenciário e a retenção do imposto de renda na fonte, incidentes sobre os ...
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Acórdão nº 2007/0168767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE ... Ocorrendo a incidência na fonte de retenção" indevida do adicional de imposto de renda, não h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5063/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Consoante previsto nos ... ção do desconto previdenciário e a retenção do imposto de renda na fonte, incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3430/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... JOD/lhp/lm ... DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. ENCARGO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR ... 1 ... isenta o empregado de arcar com a retenção do Imposto de Renda ... 3. Recurso conhecido e ... ção do desconto de imposto de renda na fonte, na forma da lei ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-503/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, quando o Juízo pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos. Tendo o Tribunal de origem revelado os fundamentos pelos quais, com apoio no conjunto fático-probatório trazido aos autos, entendeu que os instrumentos coletivos que estabeleciam...
... à contribuição previdenciária e à retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os valores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3142/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - AJUIZAMENTO - AÇÃO TRABALHISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 308 do TST, em que se preconiza que respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e,
... DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... é competente para determinar a retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5513/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Esta Corte já pacificou entendimento, através da OJ nº 141 da SDI-1, quanto à competência da Justiça do Trabalho, para determinar que se procedam às deduções relativas à contribuição previdenciária e à retenção do Imposto de Renda na fonte, sobre os valores da sentença trabalhista condenatória. HORAS EXTRAS. ACORDO DE...
... à contribuição previdenciária e à retenção do Imposto de Renda na fonte, sobre os valores da ... -
Acórdão Nº 0050026-72.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSTO DE RENDA ... RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA ... renda na fonte, realizado pela edilidade sobre os valores ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... , exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam ... entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25946/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. OBRIGATORIEDADE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10317/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão recorrida, ao contrário do que afirma a Recorrente, encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que o art. 515 do CPC estabelece que serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. ENUNCIADO 330 DO TST.
... segundo modelo é oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada para estabelecer conflito, nos ... à contribuição previdenciária e à retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os valores da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Decisão regional fundada em súmula daquela Corte em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior (Súmula nº 368, item II). Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração que se acolhem, para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
... DESCONTOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Decisão regional fundada em súmula daquela Corte em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior (Súmula nº 368, item II). Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração que se acolhem, para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Decisão regional fundada em súmula daquela Corte em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior (Súmula nº 368, item II). Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração que se acolhem, para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Decisão regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001509-48.2015.5.06.0001), 16-03-2017
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso quanto à contribuição previdenciária; também, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, quanto ao pedido de retenção do imposto de renda na fonte, face à ausência de interesse. Ainda, por...
... Persegue a retenção do imposto de renda na fonte. Pretende também a ...