retenção inss
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício da dispensa de ... "§ 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... § 2º O acordo de parcelamento celebrado com Estados, Municípios ou com o Distrito Federal conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao INSS do valor ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de ... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, ... retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160-55.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELO INSS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELO INSS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-38.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE RETENÇÃO, PELA RECLAMADA, DE VALOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CONVÊNIO FIRMADO COM O INSS) E EM FACE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA ESTAVA SUSPENSO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... RETENÇÃO, PELA RECLAMADA, DE VALOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IO FIRMADO COM O INSS) E EM FACE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE ... - Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento ... § 2º Na hipótese prevista no ... ícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007649-86.2018.4.04.7004),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. DECISÃO DO GABINETE DE ADMISSIBILIDADE DO PARANÁ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTARQUIA DEVE SER COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REANÁLISE DO CONJUNTO...
... SOUZA (RECORRENTE) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRIDO) ... RELATÓRIO ... moral, sendo possível a responsabilização do INSS por essa retenção indevida de valores ... Sustenta que seu pedido de uniformização não ... -
Acórdão nº 2015/0283968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RETENÇÃO". POSSE. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA. ... OFENSA AO\xC2" ... INSS e a ora ré, a posse caberia a estes últimos" ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... , pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a retenção, no FPE ou no FPM, e o repasse à União do valor correspondente às ... devidos e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos da Lei no 9.796, de 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113762020204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811376-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... ao alterar o conceito de receita, assim como tais descontos legais de INSS e IRPF jamais podem configurar ganhos do trabalhador, tendo em vista que ... -a da respectiva remuneração, assim como realizar a retenção" do imposto de renda, como igualmente providenciar o recolhimento de sua pr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5156/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... Provido, no sentido de autorizar o desconto para o INSS e a retenção para o IR, observando-se o disposto pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6226000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Se não há menção a dispositivo de lei ou da Constituição, nem se oferece aresto específico para demonstrar divergência acerca do tema, o recurso esbarra na desfundamentação e no Enunciado 296/TST. PASSIVO TRABALHISTA. Silente a decisão a respeito do dispositivo constitucional dito violado, incide o Enunciado 297/TST....
... CONTRIBUIÇÃO INSS. RETENÇÃO IR ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Matérias acobertadas por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5729/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... Provido, no sentido de autorizar os descontos para o INSS e a retenção para o IR, observando-se o disposto na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6219/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... Provido, no sentido de autorizar os descontos para o ... INSS e a retenção para o IR, observando-se o disposto na Lei nº 8.212/91, ...
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Acórdão Nº 0300459-87.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA PREFIXADA - CONSIGNAÇÃO E/OU RETENÇÃO - INSS N. 296.633.242, BEM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-529/1999-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A fundamentação constante da decisão recorrida demonstra que a execução encontrava-se integralmente garantida, considerando os valores dos depósitos recursais efetuados na fase de conhecimento, que ficaram vinculados à execução, e mais o depósito do valor da execução, não obstante a retenção dos valores referentes ao INSS e ao imposto de renda. Recurso de Revista...
... retenção dos v a lores referentes ao INSS e ao imposto de renda. Recurso de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-81.2015.5.06.0017), 24-04-2017
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INSS E IRPF. RETENÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA. A questão envolve matéria de ordem pública, cabendo ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos ao INSS e à Receita Federal, sendo-lhe, contudo, autorizada a retenção no crédito do obreiro, desde que comprovado nos autos o seu efetivo recolhimento, por força...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INSS E IRPF. RETENÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA. A questão envolve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3728/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10704/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção na fonte dos descontos previdenciários e fiscais encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-780/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção na fonte dos descontos previdenciários e fiscais encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9561/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção na fonte dos descontos previdenciários e fiscais encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15023/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-214/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... para determinar o recolhimento dos descontos a título de IR e INSS. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra ...