retenção na fonte do iss
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Acórdão Nº 5015170-81.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS FORNECIDOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA.ADEQUAÇÃO NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DICÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.497, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGALIDADE DA DEDUÇÃO DO...
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Acórdão Nº 01006223520158200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-07-2021
... acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte ... § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste ...
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Decisão da Presidência nº 1026583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Decisão da Presidência nº 1038562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214059-74.2018.8.19.0001 (Cível), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA VOLTADA PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ATRAVÉS DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA SEM VINCULAÇÃO À CONCESSIONÁRIA LOCAL. AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE, E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE MIGRAÇÃO...
... fiscal; que só há retenção do ISS se for descumprida tal ... obrigação; que ao ter o cadastro ... através de fonte geradora para atendimento das ... unidades consumidoras pertencentes à ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0129230-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSCRIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO TOMADOR NA HIPÓTESE DE ... IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA ... Alegre é responsável pelo pagamento do ISS, devendo retê-lo na fonte e recolhê-lo no caso de o prestador que emita documento fiscal autorizado ...
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Acórdão, Processo nº 5008930-60.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-01-2022
... ções ao PIS e à COFINS, bem como a instituição de uma nova fonte de custeio para Seguridade Social, tudo em clara e frontal agressão aos ... (a depender da relação jurídica envolvida) o ônus da retenção e pagamento antecipado do ICMS, calculado com base em um valor presumido, ...
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Acórdão nº 2006/0028029-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO ISS: NÃO-INCIDÊNCIA VALORES REPASSADOS PELA COOPERATIVA AOS COOPERADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO ATO COOPERATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se inexistentes as omissões e contradições apontadas. 2. Configura-se ato cooperado o repasse de verbas...
... à cooperativa, pois esta os repassa a seus associados, mediante retenção de uma parcela de 5%, a título de despesas administrativas" ("O ISS e as ... , de turismo e lazer, e de transporte de cargas e de passageiros (Fonte: www.ocb.org.br) ... IV - O ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO E A CONSTITUIÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 1079486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Preenchimento ... Substituto tributário ... Ausência de retenção na fonte ... Manutenção da responsabilidade ... Subsunção à ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0428403-47.2016.8.19.0001 (Cível), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO PAGO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, E RETENÇÕES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELO MESMO TÍTULO, FEITAS PELOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCI
... PELO DECRETO MUNICIPAL 28.248/07, QUE IMPÕE A ... RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO IMPOSTO, CASO O ... PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO SEJA ... do tributo mediante retenção na fonte. -Destaque-se também, que as ... retenções indicadas pela Apelante ... -
Acórdão Nº 08439336320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-05-2022
... , incorreu em erro material ao fazer menção a comprovantes de RETENÇÃO (desconto) do tributo devido ”; ... c) “É preciso destacar, ainda, ... a s quais estão explicitadas as informações de imposto retido na fonte (ID 31183064), referentes aos meses de dezembro/2016 e janeiro/2017 , ...
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Acórdão Nº 5000068-97.2019.8.24.0083 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
ISS - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL - DESLOCAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL -SENTENÇA RATIFICADA.1. O art. 3° da Lei Complementar 116/2003 define o aspecto espacial do ISS como correspondendo ao estabelecimento ou subsidiariamente ao domicílio do prestador. Apenas por exceção (incs. I a XXV)...
... e afirma ainda ser parte ilegítima uma vez que a "retenção alegada pela empresa autora foi realizada diretamente pela fonte pagadora ... -
Acórdão Nº 0013340-02.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... que lhe deram origem e os comprovantes de recolhimento do ISS na fonte através da Guia de Retenção do ISS na Fonte (GRIF) quando for o ... -
Acórdão Nº 0000950-28.2013.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO EMBARGADO E DO EMBARGANTE. PROTOCOLIZAÇÃO POR ESTE DE DOIS RECURSOS, UM ANTES E OUTRO DEPOIS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ALTEROU O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO ÚLTIMO. CONHECIMENTO APENAS QUANTO À PARTE DO DECISUM MODIFICADA. "Em atenção...
... serviços teriam sido executados em outros municípios, com a retenção do tributo naquelas localidades ... Pois bem ... III ... - quando não for observada a retenção na fonte pelo substituto 50% ... - Quando for efetuada a retenção na fonte e ... -
Decisão Monocrática N° 07354298320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A em ID 30606551, no qual pretende seja examinado o pleito subsidiário apresentado na inicial desta Tutela Cautelar Antecedente, nos seguintes termos: ?Em caráter subsidiário e como forma de se promover uma equânime distribuição do ônus do tempo entre os litigantes, a ora Requerente solicita, ao menos, que não sofra a retençã
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Decisão monocrática Nº 1428352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... 7. A retenção do imposto de renda na fonte será definida quando da expedição do ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... 46/5 comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção do Imposto de Renda dos ano-base de 2012 e 2013, emitido pela Secretária da Receita Federal, no qual observo que tem como fonte pagadora o Ministério da Saúde e a Secretária Municipal de Saúde ...
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Acórdão Nº 0320310-35.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. TRIBUTO, EM REGRA, INDIRETO.AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO REPASSE AO TOMADOR DE SERVIÇO OU DE AUTORIZAÇÃO DESTE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO. EXEGESE DO ART. 166 DO CTN. ILEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 1.0024.14.149723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ENTE COMPETENTE PARA A TRIBUTAÇÃO - PARADIGMA DO TRIBUNAL SUPERIOR (1.060.210/SC) - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante orientação firmada por Tribunal Superior em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, o sujeito ativo da relação tributária,
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Acórdão nº 1.0024.14.149723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ENTE COMPETENTE PARA A TRIBUTAÇÃO - PARADIGMA DO TRIBUNAL SUPERIOR (1.060.210/SC) - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante orientação firmada por Tribunal Superior em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, o sujeito ativo da relação tributária,
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Acordao N° 1414548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito tributário - mandado de segurança - apelação - iss - entrega de gifts - fato gerador - empresa sediada em são paulo - prestação de serviços no df - exigibilidade local do tributo - unidade no df - inexistência - competência tributária - município da sede - recurso provido. 1. De acordo com as normas inscritas nos artigos 3º e 4ª da lei complementar 116/2003, excetuadas as hipóteses...
... Fiscais de Serviços, porém a tomadora dos serviços faz a retenção ... indevida do ISSQN, contrariando assim o artigo 165, inciso I do ... gerador na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário: ... VIII - aos órgãos e entidades da ... -
Acórdãos nº 1026210-93.2018.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que reconheceu a imunidade da autora, declarando a nulidade da cobrança. Apelo do Município. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição da República não abrange as hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária – Inteligência do...
... [ ... ]. A retenção na fonte é uma das formas de substituição. Ocorre principalmente ... -
Acórdãos nº 1014683-36.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pela autora. ISS – LOCAL DE RECOLHIMENTO – No regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local do estabelecimento prestador – Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça – Estabelecimento prestador que se situa no...
... 14.042/05 Obrigação de retenção do ISS pela empresa tomadora, quando do pagamento ... fonte o seu valor quando tomarem determinados serviços executados ... -
Referências bibliográficas
... Direito tributário. Substituição tributária. Retenção de 11% art. 31 da lei 8.212/91, com a redação da lei 9.711/98 ... ário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: VIII ...