retenção na fonte do iss
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Decisões Monocráticas nº 592568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, EM ALÍQUOTA DE 10%, POR NÃO ESTAR A PRESTADORA DE ...
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Decisão da Presidência nº 592568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, EM ALÍQUOTA DE 10%, POR NÃO ESTAR A PRESTADORA DE ...
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Acórdão nº 1.0188.16.001947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015, a sentença deve conter fundamentação
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Acórdão Nº 01049361220138200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-05-2022
... – PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2013 RDDT vol. 220 p. 186) ... TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE ... ILEGALIDADE NA RETENÇÃO DA MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ...
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Acórdão, Processo nº 5001188-18.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... valor da receita proveniente da comercialização da sua produção, fonte de custeio trazida pela emenda constitucional anteriormente citada, o que ... 20/98, institua a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social ou o recolhimento por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077569-79.2017.8.19.0001 (Cível), 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DE ISS NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO INCORPORADOR, EM TERRENO PRÓPRIO, VEZ QUE NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. ENTENDIMENTO...
... de ter sido efetuada sua retenção na fonte ... § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § ... 1º ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2021 ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... baiano, abstendo-se, ainda, o Estado da Bahia, de proceder à retenção ...
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Capital - 9� vara da fazenda p�blica
... contratos firmados na emissão das notas fiscais, bem como a retenção dos tributos inerentes as operaçoes realizadas. Para a fidelidade das ... § 1º A fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao contribuinte comprovante do ...
- Decisão Monocrática Nº 0305806-55.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-09-2021
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... , a exemplo da responsabilidade do empregador em relação ao IR na fonte incidente sobre o salário pago ao empregado, assim como outras com igual ... ção, no caso, as entidades ou instituições incumbidas pela retenção do gravame, conforme disposto na legislação então vigente. Por sua vez, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016200-16.2019.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação sediada no Município de Minas Gerais. Pretensão autoral de repetição dos valores supostamente retidos pelos tomadores de serviço de forma indevida em favor do...
... Descumprimento da obrigação acessória. Retenção devida. Inexistência ... de comprovação de recolhimento dos impostos em ... serviço a retenção na fonte ... -
Acórdão Nº 08121093720208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-06-2023
... acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.” ... “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, ... (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto aos arts. 8º (liberdade de associação ...
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Processo nº 0395536-06.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE PRETENDE A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE ISS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO DEVERIA SER...
... Janeiro, a ensejar a retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS perante tal ... ção do serviço, por meio de retenção na fonte" pelo tomador de ... Nesse sentido, com a finalidade\xC2" ... -
Acórdão nº 50015373220188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. O prazo prescricional para o sujeito postular repetição de indébito referente à valores retidos indevidamente pelo ente público a título de ISS, não se suspende, nem se interrompe, em face do pedido formulado na esfera administrativa, como decorre do enunciado...
... Ressalta, ainda, a ausência de comprovação da alegada retenção indevida. ... Aduz que na ordem de pagamento é que são verificados os ... serviços prestados pela recorrida para a CORSAN, foi retido na fonte. No campo destinado ao Cod/Município da incidência do ISSQN consta ... -
Acórdão nº 0001963-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. DESATENDIMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0001963-38.2017.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câ
... EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA. RETENÇÃO NA FONTE ... DESATENDIMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... -
Processo nº 0395536-06.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE PRETENDE A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE ISS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO DEVERIA SER ARRECADADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO
... procedido indevida retenção do imposto. Alega que o tributo deveria ser ... ção do serviço, por meio de retenção na fonte" pelo tomador de ... Nesse sentido, com a finalidade de se\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0172548-33.2017.8.19.0001 (Cível), 30-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO...
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA ... RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA ... TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO ... não sofrer a tributação do ISS na fonte ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172548-33.2017.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA
... AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO ... PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA ... DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS ... EM FAVOR DO ... com a confirmação da legitimidade da retenção na fonte", pelo tomador ... dos serviços por ela prestados, do ISS devido ao MRJ. (\xC3" ... -
Acórdão Nº 08151696720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-09-2020
... de serviço da SETURN, é responsável tributária pela retenção do ISS nas prestações de serviços realizadas por aquela empresa ... de 2004) não teria a obrigação de efetuar a retenção do ISS na fonte, pois essa obrigação acessória só teria sido introduzida no ...
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Processo nº 0472031-62.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Iss. Município Do Rio de Janeiro e Município de São Paulo. Serviços de Agenciamento de Publicidade. Sentença de Procedência. Recurso Do 1º Réu. 1. Conhecimento e Desprovimento Do Agravo Retido. Desnecessidade Das Declarações de Imposto de Renda Da Parte Autora para a Solução Do Litígio. Outros Documentos Juntados Nos Autos que Comprovam O...
... os débitos pretéritos foram objeto de retenção tributária pela ... de serviços, sob pena de retenção da fonte do ISS pelo tomador dos ... -
Acórdão nº 0113015-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PRESTADOR. ART. 3º, LC Nº 116/03. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E O PRESTADOR DO SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ARTS. 99 E 101, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/06.
... federal são responsáveis pela retenção e o recolhimento ISS em relação aos serviços ... tomados, na condição ... fonte, ... repassando-os ao Município do Rio de Janeiro, por entender que o ... -
Acórdão Nº 08099573120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-10-2023
... do tomador quanto à obrigatoriedade de efetuar a retenção e o recolhimento do ISS. Veja-se: ... “Art. 64. São responsáveis, ... encargos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte ... Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em ...
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Acórdão Nº 0302078-44.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ISS QUE INCIDE APENAS SOBRE A MÃO DE OBRA EMPREGADA. RESTITUIÇÃO, CONTUDO, IMPOSSIBILITADA. ENCARGO ASSUMIDO PELA EMPRESA TOMADORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DIRECIONADA À CONTRATADA NESSE SENTIDO. EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS....
- Acórdão, Processo nº 5000083-43.2022.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022