retificação escritura pública compra e venda
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a ... "Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da ... § 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ... ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 40 ... Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser ... cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que ... do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área ... e este Decreto, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, ... , dispensada, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente ... particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o ...
- EXTRATO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu ... ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... disposto no § 6º terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área ... esta Lei, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da quadra e do lote ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ... procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a ...
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Acórdão nº 1.0694.16.000581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Tendo sido deferido o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel nos termos pretendidos pelo promissário comprador, bastará a ele levar a registro a escrita retificada, sendo desnecessária a...
... inicial, para que seja retificada a escritura pblica de venda e compra de f. 07, devendo ... -
Acórdão nº 1.0694.16.000581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Tendo sido deferido o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel nos termos pretendidos pelo promissário comprador, bastará a ele levar a registro a escrita retificada, sendo desnecessária a...
... inicial, para que seja retificada a escritura pblica de venda e compra de f. 07, devendo ... -
Decisão Monocrática nº 51316224420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ação declaratória de anulação/retificação de cláusula de escritura pública de compra e ... cláusula de escritura pública de compra e venda ajuizada por ALINE B. contra o ora ... -
Acórdão nº 1.0051.18.002123-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DE UM ADQUIRENTE POR OUTRO - ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - CORREÇÃO MEDIANTE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Provimento nº 260/CGJ/2013 estabelece um procedimento específico para a hipótese de a escritura pública ter sido
... que o seu objetivo apenas retificar a escritura pbica e, consequentemente o registro, para que ... visando retificao da escritura pblica de compra e venda de bem imvel e, por consequncia, do ... -
Acórdão nº 1.0051.18.002123-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DE UM ADQUIRENTE POR OUTRO - ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - CORREÇÃO MEDIANTE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Provimento nº 260/CGJ/2013 estabelece um procedimento específico para a hipótese de a escritura pública ter sido
... que o seu objetivo apenas retificar a escritura pbica e, consequentemente o registro, para que ... visando retificao da escritura pblica de compra e venda de bem imvel e, por consequncia, do ... -
Acordao N° 1613479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Direito ambiental. Aquisição direta de terreno decorrente de processo de regularização fundiária. Direito de ver computada a integral dimensão da área anteriormente ocupada. Inexistência. Limitação da área realizada em observância ao pdot. Ato administrativo. Inexistência de ilegalidade. Revisão. Óbice. 1. A circunstância de os autores terem recolhido,...
... por conseguinte, da pretendida retificação da escritura pública de compra e venda celebrada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - ERRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REPRODUZIDO NO REGISTRO DO IMÓVEL - ERRO MATERIAL COMPROVADO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - POSSIBLIDADE.É passível de correção pela via administrativa o comprovado erro material constante de escritura pública levada a registro, nos termos do art. 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei...
... , tendo adquirido, por meio de uma Escritura Pblica de Compra e Venda, o apartamento 701 ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdãos nº 1002200-58.2017.8.26.0004 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 39.649 ALVARÁ JUDICIAL. RETIFICAÇÃO" DE ESCRITURA PÚBLICA. Pedido de retifica\xC3" ... imóvel em escritura pública de venda e compra de bem imóvel, a fim de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.291598-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMANAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALIETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADA - ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA APÓS CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ERRO DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE - LAUDO
... a retificao dos valores constantes na Escritura Pblica e no registro de averbao, para constar ... constantes no contrato de promessa de compra e venda, havendo a aplicao de correo monetria e ... -
Decisão Monocrática N° 07313941220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por RENATA CALEGARI LINO contra a decisão proferida na ação de retificação de registro de escritura pública de compra e venda ajuizada por TEREZINHA DE JESUS ATHAN DA SILVA, que indeferiu a gratuidade da justiça. A agravante afirma que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento
... na ao de retificao de registro de escritura pblica de compra e venda ajuizada por TEREZINHA ... -
Relatório e Voto com número 5133177-14.2020.8.09.0174 da 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... escritura pública de compra e venda do imóvel situado na ... esse motivo, as possibilidades de retificação de erros materiais e inexatidões aplicável aos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... , será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver ... 5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Acórdãos nº 0001250-47.2014.8.26.0012 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... nº 3058 AÇÃO DE ANULAÇAO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE COMPRA E ENDA C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE MATRICULA IMOBILIÁRIA – EXTINÇÃO ... A ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA FIRMADA POR TERCEIROS – ...