retificação registro civil competência
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que ... órios, poderá requerer sua retificação ... § 1° Feita a retificação em, no máximo, ... 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos ... ARTIGO 17 ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... o encerramento ao rgo competente do registro do comrcio, que dever: ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... ARTIGO 40 ... Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser ... imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... , caso necessário, dispensada a retificação da planta e do memorial descritivo da área ... b) privada; ... V – competência: ... a) federal; ... b) estadual; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... formal observada pelo Tabelio obstar o registro do protesto ... ARTIGO 10 ... Podero ... e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever ser feito com base no ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 12. O juiz determinar ao registro pblico competente que emita documento de ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... c) ampliar o registro de pessoas fsicas ou jurdicas que se dediquem ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção fundiária aprovado e levado a registro separadamente ... § 5º Na Reurb de Interesse ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área ... ça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação ... - Pedido de retificação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ARTIGO 23-A ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo ... tempo requerer ao juiz eleitoral a retificação de seu título eleitoral ou de sua folha ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ... título, de desmembramento ou de retificação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... I - à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e ... momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... , ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a ... caput será registrado no cartório de registro de imóveis competente, com a exigência de ... , dispensada, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... , constituídos no âmbito da sua competência; e ... II – aos dados necessários à ... ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... ós 15 (quinze) dias contados da data do registro da notificação eletrônica de que tratam os ... momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a ...
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Acórdão nº 2008/0117270-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.309 - RJ (2008/0117270-7) ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: ... #Redação dada ... título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel ... #Incluído pela ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
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Acórdão nº 2007/0080163-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 83.195 - MG (2007/0080163-8) ... Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de ificação de registro" imobiliário. Procedimento de jurisdição volunt\xC3" ... Estadual para conhecer do pedido de retificação de registro imobiliário, proposto pelo ...