retificação registro civil competência
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... (INSS), relativa a períodos de competência anteriores a 1° de janeiro de 1995 ... Art. 6° ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... II - Livro Registro de Inventário , no qual deverão constar ... artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0098719-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.026 - CE (2011/0098719-9) ... RELATOR : ... AÇÃO QUE OBJETIVA A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. REGISTRO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.18.004518-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO" DE REGISTRO CIVIL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MAT\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.18.004518-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO" DE REGISTRO CIVIL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MAT\xC3" ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.058 - PB (2009/0022274-2) ... RELATOR : ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO EM REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0700354-35.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-08-2019
PROCESSUAL CIVIL .APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR, VISANDO AFASTAMENTO DE EVENTUAL DECISÃO SURPRESA. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE LAVRADO O ASSENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §5º, DA LEI
... : Registros Públicos ... PROCESSUAL CIVIL .APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... de propor a ação de restauração de registro civil ... em comarca diversa daquela em que foi ... 2. Tratando-se de competência territorial de natureza relativa, ... não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044687020154050000), 27-08-2019
PROCESSO Nº: 0804468-70.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALDELITO ANDRADE DA SILVA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LAUDO PERICIAL QUE ASSEVERA NÃO SER A ÁREA DISCUTIDA TERRENO DE MARINHA OU DE USO COMUM DO POVO EM RAZÃO DE HAVER SE...
... no Município de Cabedelo/PB, com a retificação no registro imobiliário, reputou ausente ... -lei nº 9760/46, que estabelecem a competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 0004288-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... Vendramini Rosal , visando firmar competência para o julgamento do Recurso em Sentido Estrito ... nº 13.105/2015 (o novo Código de Processo Civil), mais precisamente a nova redação do art. 59, ... a conceber a prevenção do juízo pelo registro ou a distribuição da petição inicial, ao ... retificação da autuação da classe processual, teria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... á, em que, após declinação de competência da 11ª Vara Federal da mesma Seção ... mas que, ainda assim, a despeito da retificação dos antecedentes criminais, haveria de ser ... já realizados em momento prévio (registro do auto de prisão em flagrante, entrega da nota ... do Estado do Ceará, o Delegado da Polícia Civil RODRIGO DE SOUSA JATAÍ COSTA, de cópia do ... -
Tremedal - Vara cível
... ÕES DE INTEIRO TEOR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS REFERENTES AOS BENS QUE FOREM ... 319, do Novo Código de Processo Civil. 2 - Defiro os benefícios da justiça gratuita ... ÇÃO 8000076-05.2019.8.05.0260 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ... A competência para a matéria afeta ao Registro Público é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... ão, houve um equívoco interno quanto ao registro do preço no sistema SICON, pois deveria constar ... no sistema para efetuar tal retificação", conforme consta na Nota Técnica n.º 20/2019; ... 1.007, do Código de Processo Civil" (STJ - EDcl no REsp 1.654.254/AL, Rel. Ministra ... 75 desta Lei, quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... necessários ao exercício de sua competência ... Art. 4º Ao Conselho Curador do FGTS ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ... Retificação ...
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Acórdão Nº 0002255-52.2023.8.16.01790028995-33.2022.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0028995-33.2022.8.16.0001 ... SUSCITANTE: ... REGISTRO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA OU REGISTRO PÚBLICO. QUESTÃO DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... , em parte, inclusive para deferir a retificação da data de admissão na CTPS. (TRT, 1 a Reg., RO ...
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Acórdão Nº 0006304-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2022
... do Desembargador retromencionado a competência para a análise do Recurso em Sentido Estrito ... Código de Processo Civil comentado - 3. ed. - São Paulo: Thomson Reuters ... registro no Tribunal pelo sistema EPROC. Da mesma forma, ... retificação da autuação da classe processual, teria ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... , possibilitando ao reclamado a retificação de sua defesa ... A atenção ao ... sem a efetiva citação do réu, tendo o registro postal não sido entregue até a data em que a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.040682-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência para processar a ação de modificação do regime de bens do casamento, prevista no Código Civil art.
... Famlia, tratando-se de questo afeta ao registro pblico, pelo que deve ser o feito redistribudo ... respaldo legal no ordenamento material civil. Vejamos o dispositivo: "Art ... -
Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... 7.11.1.1.1 A retificação" do registro civil de transexual ... A jurisprud\xC3" ... da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... 10. A inscrição, alteração ou retificação de ofício, não exime o infrator das multas ... sôbre produtos industrializados, de competência da União, não integra a base do cálculo ... registro das notas fiscais que imprimirem ... Art. 65 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... 319; ( ii ) está sujeita a registro (arts. 206, 284 e 286, parágrafo único); e ( ... de decisão, após reconstrução-retificação pontual-concreta do ordenamento ...
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São desidério - Vara cível
... DECISÃO 0501081-16.2018.8.05.0022 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ... /BA, de ofício, declinou da “competência para a Comarca de São Desidério/BA, a qual ...
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Acórdão nº AgRg no CC 115561 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.561 - PE (2011⁄0014083-7) ... "PROCESSUAL CIVIL" - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇ\xC3"ÃO DE REGISTRO CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... I - CONFLITO ...
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Acórdão nº 0022791-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... Registro, declinou da competência para processar e julgar ... ção de sua transexualidade, na retificação de seu ... registro para que nele passe a constar ... ALTERAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL. PRENOME E SEXO. MUDANÇA DE ESTADO DA ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de se efetivar o seu registro, deverá observar – à exaustão – o ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... Estado, cuja competência regulamentar, mesmo quando ... fundada na ... ística, demandando possibilidade de retificação ... ou justificação de sua impossibilidade ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... I – à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...