competencia ação retificação registro civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ... h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que ... órios, poderá requerer sua retificação ... § 1° Feita a retificação em, no máximo, ... 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos ... anotação de justificação, bem como a ação de habeas data ... ARTIGO 22 ... Esta ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... o encerramento ao rgo competente do registro do comrcio, que dever: ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... ARTIGO 40 ... Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ... , caso necessário, dispensada a retificação da planta e do memorial descritivo da área ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 12. O juiz determinar ao registro pblico competente que emita documento de ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... c) ampliar o registro de pessoas fsicas ou jurdicas que se dediquem ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção fundiária aprovado e levado a registro separadamente ... § 5º Na Reurb de Interesse ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... tempo requerer ao juiz eleitoral a retificação de seu título eleitoral ou de sua folha ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... - Pedido de retificação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0117270-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... ção do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... título, de desmembramento ou de retificação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e ... momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... I - à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... , ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... caput será registrado no cartório de registro de imóveis competente, com a exigência de ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ... , dispensada, para esse fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente ...
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Acórdão nº 2007/0080163-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de ificação de registro" imobiliário. Procedimento de jurisdição volunt\xC3" ... Estadual para conhecer do pedido de retificação de registro imobiliário, proposto pelo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: ... #Redação dada ... título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel ... #Incluído pela ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... , a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área ...