retroatividade da lei civil
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Acórdão nº 2004.38.01.004650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Marzo de 2012
... nos arts 188 e 475, caput e inciso II, do Código de Processo Civil para assegurar o duplo grau obrigatório de jurisdição às decisões ... na referenciada norma, porquanto não é possível dar-lhe retroatividade para alcançar direito constituído antes de sua vigência ... 7. A Lei ...
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Acórdão nº 2004.38.01.004650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Marzo de 2012
... nos arts 188 e 475, caput e inciso II, do Código de Processo Civil para assegurar o duplo grau obrigatório de jurisdição às decisões ... na referenciada norma, porquanto não é possível dar-lhe retroatividade para alcançar direito constituído antes de sua vigência ... 7. A Lei ...
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