retroatividade da lei civil
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Sentença com número 0424761-23.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 21-09-2022
... Requerido(a): RUI FIGUEIREDO DE MORAES ... Natureza: Ação Civil de Improbidade Administrativa ... (Sentença. Ação Civil ... Pública ... direito administrativo ... s a n c i o n a d o r ... Retroatividade da lei ... m a i s b e n é f i c a ... I n e x i s t ê n c i a d e ...
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Sentença com número 0128165-58.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
... Requerido(a): GEORGE MORAIS FERREIRA ... Natureza: Ação Civil de Improbidade Administrativa ... (Sentença. Ação Civil ... Pública ... direito administrativo ... s a n c i o n a d o r ... Retroatividade da lei ... m a i s b e n é f i c a ... I n e x i s t ê n c i a d e ...
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Sentença com número 0383365-66.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... Requerido(a): RICARDO FORTUNATO DE OLIVEIRA ... Natureza: Ação Civil de Improbidade Administrativa ... (Sentença. Ação Civil ... Pública ... direito administrativo ... s a n c i o n a d o r ... Retroatividade da lei ... m a i s b e n é f i c a ... I n e x i s t ê n c i a d e ...
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Sentença com número 0135968-92.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... Requerido(a): RICARDO FORTUNATO DE OLIVEIRA ... Natureza: Ação Civil de Improbidade Administrativa ... (Sentença. Ação Civil ... Pública ... direito administrativo ... s a n c i o n a d o r ... Retroatividade da lei ... m a i s b e n é f i c a ... I n e x i s t ê n c i a d e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... em 19/12/1995, quando, então, em vigência o artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de 20 anos. Com o advento ... As regras de retroatividade ou irretroatividade não solucionam, necessariamente, questões ...
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Acórdão Nº 0015541-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA ... IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE ... PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito Sancionador trata do regime ...
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Acórdão Nº 0015545-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA ... IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE ... PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito Sancionador trata do regime ...
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Acórdão Nº 0015532-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA ... IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE ... PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito Sancionador trata do regime ...
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Acórdão Nº 0014393-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA ... IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE ... PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito Sancionador trata do regime ...
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Acórdão Nº 0015539-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA ... IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE ... PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito Sancionador trata do regime ...
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Acórdão Nº 0015543-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA ... IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE ... PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito Sancionador trata do regime ...
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Acórdão Nº 0039809-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA ... IMPROBIDADE. EMPRESA TRANSRESIDUOS, SUPOSTAMENTE, ... PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito Sancionador trata do regime ...
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Decisão monocrática Nº 1400143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o ... (1) A natureza civil" do ato de improbidade administrativa definida diretamente pela Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1/2003-035-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Abril de 2009
RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda...
... 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, ... alteração introduzida, que não previu expressamente a retroatividade". Precedentes do STF e do TST. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituiç\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1137059 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Agravo interno na ação civil originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Interesse processual presente. Legitimidade do questionamento das condicionantes da Lei Complementar 156/2016 perante o Poder Judiciário. 4. Descumprimento do limite do teto de gastos pelo Estado de Santa Catarina em razão do comprometimento de serviços públicos essenciais. 5. Cumprimento das obrigações previstas no...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... Agravo interno na ação civil originária. 2. Constitucional e ... administrativo ... 3. Interesse ... 7. Lei Complementar 178/2021 ... Retroatividade das normas administrativo-sancionatórias mais benéficas ... que ... -
Acórdão nº 71947 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1971
FISCAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA MULTA. NÃO SE LHES APLICA O ART. 142 N. IV DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL MAIS BENIGNA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO PRECEITO CONTIDO NO CÓDIGO PENAL (ART. 2 PARAGRAFO ÚNICO). AQUI SE TRATA DE NORMA TEMPORARIA. ASSIM, MESMO QUE SE CUIDASSE DE MATÉRIA PENAL, AQUELE PRECEITO NÃO SE APLICARIA, 'EX VI' DO ART. 8 DO CITADO CÓDIGO: 'A LEI...
EXECUÇÃO FISCAL, MULTA FISCAL, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE ... LEI BENIGNA, (TR) ... TR0297,MULTA FISCAL ... LEI BENIGNA ... -
Acórdão nº 71947 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1971
FISCAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA MULTA. NÃO SE LHES APLICA O ART. 142 N. IV DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL MAIS BENIGNA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO PRECEITO CONTIDO NO CÓDIGO PENAL (ART. 2 PARAGRAFO ÚNICO). AQUI SE TRATA DE NORMA TEMPORARIA. ASSIM, MESMO QUE SE CUIDASSE DE MATÉRIA PENAL, AQUELE PRECEITO NÃO SE APLICARIA, 'EX VI' DO ART. 8 DO CITADO CÓDIGO: 'A LEI...
EXECUÇÃO FISCAL, MULTA FISCAL, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE ... LEI BENIGNA, (TR) ... TR0297,MULTA FISCAL ... LEI BENIGNA ... -
Acórdão nº0000912-61.2013.8.17.1240 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
... do Estado de PernambucoEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICPIO DE SANHAR. RETROATIVIDADE DA ...
- Acórdão nº REsp 829059 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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nº 2000.34.00.007650-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. I - A simples menção à legislação posterior aos fatos questionados na demanda, como forma de sedimentar os fundamentos constitucionais, que embasaram o julgado recorrido, não caracteriza contradição, na espécie, mormente quando essa referência fora expressa quanto à sua finalidade, como no...
... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE ... -
Acórdão Nº 0013267-13.2018.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DECLARA A RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230 ... /2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA NA INICIAL, ...
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Acórdão nº0000099-43.2013.8.17.1140 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
... do Estado de PernambucoEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICPIO DE POO. JUSTIA GRATUITA RIDA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14230/21. FRUSTRAO DE LICITAO. NO COMPROVAO DA EFETIVA PERDA ...
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Sentença com número 0406746-53.2013.8.09.0156 da Varjão - Vara das Fazendas Públicas, 22-08-2022
... Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa ... Processo nº: 0406746-53.2013.8.09.0156 ... da retroatividade in mellius, já que o sistema da improbidade administrativa adotando ...
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Acórdão nº0000081-36.2000.8.17.0830 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 25-05-2023
... do Estado de PernambucoEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICPIO DE JOO ALFREDO. INPCIA DA ICIAL AFASTADA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14230/21. DOAO SEM LEI ESPECFICA AUTORIZADORA. INEXISTNCIA DE ...