retroatividade da lei civil

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.086.944/SP. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO ANUAL. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO EFETIVADA EM 2011. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Recurso ordinário em...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "os juros moratórios devem ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062, da Lei 3.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RETROOPERÂNCIA DE NORMA LEGAL QUE ALTERA A FORMA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. MP 43/2002 E LEI 10.549/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RETROAÇÃO NORMATIVA TOTAL OU COMPLETA DA LEI AFLUENTE. RETROAÇÃO APENAS PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A retroatividade normativa é...

PROCESSO Nº: 0800199-22.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENIZE CARVALHO FIALHO CAFE e outro ADVOGADO: Sergio Alves De Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO INSS. ATO DE IMPROBIDADE DO ART. 11, "CAPUT", DA LEI Nº 8.429/92. EX-SERVIDORA DA AUTARQUIA ACUSADA DE ATUAR EM...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/1995. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N.º 2.180-35/2001. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A via especial, destinada à...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02 CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE. 1. De acordo com...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático dos autos, concluiu não ter havido trânsito em julgado material quanto à retroatividade dos efeitos financeiros da Lei 8.460/1992, razão por que tal questão poderia ser apreciada nos Embargos à Execuçã

PROCESSO CIVIL – IMPOSTO SOBRE A RENDA - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – LC 118/2005 – EFICÁCIA RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A norma prevista no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, tem feição mista, ostentando natureza processual e material, de forma que incide nas execuções fiscais ajuizadas após 9 de junho de 2005. 2. É vedada a...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. 5° DA LEI 9.716/98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. 1. O art. 535 do CPC resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aresto embargado apreciou à...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o entendimento no STJ era no sentido de que se extingue o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação; não sendo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITO DE TERCEIROS. ART. 18, § 4º, DA LEI 10.833/2003. PERSISTÊNCIA DA MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI. NÃO CABIMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ – NÃO-OCORRÊNCIA – FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. LEI ESTADUAL 10.932/97. REDUÇÃO. ART. 106, II, C, DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.° DO DECRETO-LEI N.° 956/69 E AO ART. 3.° DA LEI N.° 8.186/91. NÃO-OCORRÊNCIA. FERROVIÁRIOS. SERVIDORES CELETISTAS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI N.º 8.186/91. RETROATIVIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE....

PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, encerra incompetência relativa, em relação à qual deveria a parte opor a devida exceção no momento oportuno, com a demonstração do efetivo prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief), prorrogando-se a...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. 1. Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados...

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA TRANSFORMADA NA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO. ADVENTO DA LC 135/2014. QUESTÃO EXAMINADA NOS AUTOS DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROTIVA DA LEI. Ab initio, deixo de conhecer dos propositados incidentes de "controle de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração quando ausente qualquer vício consistente em...

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – TRIBUTÁRIO – ILL – EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL – COMPETÊNCIA DO STF. 1. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar...

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA TRANSFORMADA NA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PROMOÇÃO E REENQUADRAMENTO. ADVENTO DA LC 135/2014. QUESTÃO EXAMINADA NOS AUTOS DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROTIVA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso a pretender o reenquadramento e

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 843989. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E OBTENÇÃO DE PROVEITO OU BENEFÍCIO INDEVIDO. ABSOLVIÇÃO.1. Não é inepto e nem ofende o princípio da