retroatividade da lei mais benigna
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Decisão Monocrática nº 2005/0172694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "Assentando-se o Tribunal de origem em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por ... MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART ... 106, II, 'C' DO ...
- Decisão Monocrática nº 5595 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2015
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Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... como base a pena da lei anterior, e ainda mais como no presente caso, em que se afirmou a ... ção em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Ordem concedida em ... para determinar qual é a lei penal mais benigna, não é possível fazê-lo em abstrato, e sim ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0166059-8 de T6 - SEXTA TURMA
... o auxílio passa a ser pago em porcentagem mais elevada por força de lei nova, sendo essa de ... Retroatividade que não incide em inconstitucionalidade ... ou seja da retroatividade da lei mais benigna. Improvimento do recurso." (fl. 40) ... Opostos ...
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Decisão monocrática Nº 1445694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação ao art ... retroatividade da lei processual-material benigna deve ter em consideração os atos processuais ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0199602-2 de T6 - SEXTA TURMA
... a Lei nº 11.343/2006 através da retroatividade desta última no tocante à aplicação do ... A pretendida aplicação de parcelas mais benéficas da Lei nº ... 11.343/2006 importaria ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
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Acórdão nº 2008/0074192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de ... ória, à luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, constitucionalmente ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0111377-2 de T6 - SEXTA TURMA
... mais benéfica ao agente, cumpre papel fundamental no ... 9.964/2000 – REFIS. A retroatividade da lei mais benigna ocorre nos seus estritos ...
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Acórdão nº REsp 1062199 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES ... , letra "a" do CTN, que permite a retroatividade da lei mais benigna a favor do contribuinte ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0310498-6 de T6 - SEXTA TURMA
... duas normas penais, em suas disposições mais benéficas (Lei 6.368/1976 e 11.343/2006) ... É ... NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0164124-8 de T6 - SEXTA TURMA
... psíquica a revelar circunstância do crime mais gravosa. A razoável quantidade do entorpecente ... NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
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Decisão da Presidência nº 394814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2004
... , do Código Tributário Nacional (retroatividade da lei mais benigna em favor do contribuinte) - ...
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Decisão da Presidência nº 394814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2004
... , do Código Tributário Nacional (retroatividade da lei mais benigna em favor do contribuinte) - ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0150943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... O juiz deve aplicar a lei mais favorável, mas não pode combinar leis e, por ... NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0281189-9 de T6 - SEXTA TURMA
... único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, a mais 3 anos de reclusão, estes inicialmente no regime ... NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0224480-0 de T6 - SEXTA TURMA
... no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, a mais 3 anos de reclusão, estes inicialmente no regime ... NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0293552-7 de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0021589-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.020333-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2022
... mais benéficas ao réu da ação de improbidade ... ão da aplicabilidade da norma da retroatividade da lei mais benigna ao direito administrativo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REVISÃO DAS SANÇÕES COM BASE NA LEI 14.230/2021 - DESCABIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA 1. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843.989/PR (Tema 1.199), consolidou o entendimento no sentido de que a norma mais benéfica da Lei 14.230
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Acórdão nº 2007/0184714-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... índice que Vossa Excelência considere mais apropriado ... d.2.) apurar o Imposto de Renda e ... ENCARGO LEGAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0100225-0 de T6 - SEXTA TURMA
... armas de fogo e munições no Brasil, não mais tipifica a conduta descrita na denúncia, então ... -se ao caso o princípio da retroatividade da lei mais benigna. Nesse sentido, confira-se o ...
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Acórdão nº 2008/0200867-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 343⁄06, com o objetivo de ditar situação mais vantajosa ao réu, ainda que em face da nova ... para determinar qual é a lei penal mais benigna, não é possível fazê-lo em abstrato, e sim ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE ...
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Acórdão nº HC 115351 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 343⁄06, com o objetivo de ditar situação mais vantajosa ao réu, ainda que em face da nova ... para determinar qual é a lei penal mais benigna, não é possível fazê-lo em abstrato, e sim ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE ...
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Acórdão nº 303-31792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 25/01/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-31792 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento...