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PROCESSO Nº: 0007425-17.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EVARISTO GUERRA ADVOGADO: Abraão Lincoln Sousa Ponte ADVOGADO: Denio De Souza Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS COMPROVADOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - MOTOCICLISTA ENTREGADOR/CARREGADOR DE BOTIJÕES DE GÁS - CONCAUSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não procede a alegada ofensa aos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, ambos da Constituição Federal, mormente quando o e. Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático-probatório delineado nos autos (laudo

PROCESSO Nº: 0800594-77.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDEVILSON BARBOSA GOMES FILHO ADVOGADO: Eduardo De Andrade Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/1995. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou...

PROCESSO Nº: 0807190-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PAULO DA CRUZ SOUTO MAIOR ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA...

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E LABORAIS. ENFERMIDADE DEGENERATIVA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO OU À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que tem...

PROCESSO Nº: 0801063-55.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Adao Gomes Da Silva Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. 1. Trata-se de

PJE 0800235-10.2020.4.05.8001 EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO RIBEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do...

PROCESSO Nº: 0007516-41.2017.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELANDIA CAMARAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTORA. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentenç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURADA PORTADORA DE LUPUS E ESPONDILOSE LOMBAR DIFUSA MAIS ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS FACETÁRIAS. GRAVE MOLÉSTIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO "BLOQUEIO FACETÁRIO". NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DA CIRURGIA E AO...

PROCESSO Nº: 0000422-72.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E...

PROCESSO Nº: 0005172-61.2015.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JULIO FERREIRA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO DE PAIVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. IDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADAS NOS...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o restabelecimento do benefício auxílio-doença ao promovente Claudeni Ricarte da Silva a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (30/03/2020), com data de cessação em 30/03/2021, tudo corrigido...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801345-94.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ARAUJO SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

PJE 0801732-45.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio-doença da parte autora, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2017), com data de...

PROCESSO Nº: 0802161-12.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIASSIS FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO....

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PACIENTE PORTADOR DE ESPONDILOSE LOMBAR. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 01 E 02 DO TJAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE, CONSISTENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ESPONDILOSE LOMBAR DIFUSA. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DA RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O julgamento antecipado da lide é faculdade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À NATUREZA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CITADA PELO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOSE LOMBAR E DORSAL CRÔNICAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o restabelecimento do benefício auxílio-doença à promovente Maria de Freitas Oliveira Batista a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (30 de março de 2020), com data de cessação em 30 de março de 2022, tudo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADOS. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS INCAPACITANTE PARCIAL E DEFINITIVA PARA SEU LABOR, QUAIS SEJAM,SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID M75.1), DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA CERVICAL (CID M51.3), ESPONDILOSE LOMBAR COM DISCOPATIA DEGENERATIVA (CID M51.3), EPICONDILITE LATERAL (CID M77.1),

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ESPONDILOSE LOMBAR INCIPIENTE – GRAU LEVE – COM DISCOPATIA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.A teor do art. 59 da Lei nº 8.213/91,

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACIDENTE DE TRABALHO – TRANSTORNO DOS DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA ASSOCIADO A ESPONDILOSE LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR - NATUREZA ACIDENTÁRIA - NÃO CONFIGURADA REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM CARÁTER ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. – RECURSO DESPROVIDO –...

APELO NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELA IMPROCEDÊNCIA DO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. No caso em apreço, o conjunto probatório é contrário às alegações da apelante,