retroatividade da lei mais benigna
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nº 2002.04.01.039122-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA NO CURSO DA AÇÃO QUE REDUZ O SEU VALOR. RETROAÇÃO. - Inocorre cerceamento na defesa da parte se esta, intimada pessoalmente para manifestar-se e efetuar o pagamento dos honorários periciais, queda-se silente. - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de...
... ível o valor da multa pelo advento de lei mais benigna ao contribuinte no curso da ação ante o ... 106 do CTN, que admite a retroatividade da lei mais favorável, nos casos não ... -
Decisão monocrática Nº 0000346-63.2013.6.26.0130 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
... que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave', ao passo que o art. 617 estabelece que ... 28–A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acórdão Nº 0309393-85.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... respaldo multa.Hoje, exige-se a impresso mais a utilizao de documentos desautorizados" (evento ... possvel a aplicao de nova legislao mais benigna [ ... ]". (Direito tributrio- 12. ed. rev., atual ... EXECUO FISCAL. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO NO DEFINITIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 08138127820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-12-2022
... , em linhas gerais, ser possível a retroatividade do ANPP (advindo do Pacote Anticrime), ou seja, ... à sua natureza de norma processual híbrida (mais benéfica) (ID 17149045) ... 3. Pugna, ao cabo, ... e retroatividade da lei mais benigna…" ... 13. E, por se tratar de norma híbrida, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0168919-4 de T6 - SEXTA TURMA
... – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA ... leis penais no tempo quando a legislação mais nova é gravosa numa parte e benéfica noutra, ... retroatividade da lei penal mais benigna, sendo que o Estatuto Repressor, ao esclarecer a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0237588-5 de T6 - SEXTA TURMA
... – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE" – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – SUBSTITUIÇÃO \xE2" ... leis penais no tempo quando a legislação mais nova é gravosa em parte e benéfica no restante, ... retroatividade da lei penal mais benigna, sendo que o Estatuto Repressor, ao esclarecer a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0233798-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA DE DIREITO PENAL MATERIAL. RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO ... Trata-se de recurso ... da norma que estabeleceu pena base mais grave que a anterior ... Irresignado, interpõe ... retroatividade da lei penal mais benigna, sendo que o Estatuto Repressor, ao esclarecer a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0123475-0 de T6 - SEXTA TURMA
... – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM ... combinação de duas leis sucessivas, e nada mais ... Deferida a liminar para sustar os efeitos do ... retroatividade da lei penal mais benigna, sendo que o Estatuto Repressor, ao esclarecer a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0148716-0 de T6 - SEXTA TURMA
... – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM ... leis penais no tempo quando a legislação mais nova é gravosa em parte e benéfica no restante, ... retroatividade da lei penal mais benigna, sendo que o Estatuto Repressor, ao esclarecer a ...
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Acórdão Nº 0006016-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2021
... infelizmente o Juiz da VEP de Gurupi – TO, mais uma vez indeferiu a impugnação ( ... ) ... “ É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso V ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em ...
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Acórdão nº 102-43069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Junio de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos Data da Sessão: 02/06/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43069 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
... - Em obedincia ao princpio da retroatividade da lei mais benigna, o percentual da multa de ... -
Acórdão Nº 5022912-57.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... Seria mais proveitoso que simplesmente fluísse ... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. "1. A insuficiência de ...
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Acórdão nº 0014174-75.2014.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... 4. Mudança legislativa mais benéfica deve ser aplicada de forma retroativa ... retroatividade" da lei mais benigna prevista no art. 5º, XXXVI, \xC2" ...
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Acórdão nº 0002792-81.2011.8.05.0112/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2014
... em favor do embargante por ser benigna, ... faz-se necessário após a aplicação da ... constitucionais elencados, retroatividade da lei mais benigna, ofensa aos artigos ... 33 e ...
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Mucuri - Vara cível
... 22 anos de contribuições, contava com mais de 60 anos na data do requerimento ... os quais a prescritibilidade e a retroatividade da lei mais benigna ... Nos termos do art ...
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Decisão monocrática Nº 1478617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... LEI N. 13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO DE CONJUGAÇÃO ... Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, não por mérito da lei em que ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0172694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "Assentando-se o Tribunal de origem em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por ... MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART ... 106, II, 'C' DO ...
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Decisão Monocrática nº 5595 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2015
... caso de duplicidade de filiao prevalecer a mais recente, devendo ... a ... de filiaes (princpio da retroatividade ... da lei mais benigna), ...
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Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... como base a pena da lei anterior, e ainda mais como no presente caso, em que se afirmou a ... ção em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Ordem concedida em ... para determinar qual é a lei penal mais benigna, não é possível fazê-lo em abstrato, e sim ...