réu e co réu
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
- Em vigor Código Penal Militar
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2005/0147671-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 47.612 - BA (2005/0147671-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :JORG...
- Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0180084-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 88.223 - RJ (2007/0180084-9)RELATORA:MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)IMPETRANTE:MELISSA PESSOTTI TAVEIRA E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2005/0119828-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 46.016 - RJ (2005/0119828-0)RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAIMPETRANTE:MÁRCIO ENGELBERG MORAES E OUTROIMPETRADO :PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :
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Acórdão nº 2007/0053017-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 78.629 - SP (2007/0053017-5)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOIMPETRANTE:MARA FRANCO REATTO FERRELI IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :SERGIO PONCE F...
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Acórdão nº 2006/0108092-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 59.406 - PE (2006/0108092-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:HUMBERTO ALBINO DE MORAES IMPETRADO :TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE <
- Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0063953-7 de T6 - SEXTA TURMA
PExt no HABEAS CORPUS Nº 28.123 - PI (2003/0063953-7)RELATOR:MINISTRO PAULO GALLOTTIIMPETRANTE:CARLOS DA CUNHA OLIVEIRA IMPETRADO:SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE
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Acórdão nº 2006/0233112-9 de T5 - QUINTA TURMA
PExt no HABEAS CORPUS Nº 68.844 - MS (2006/0233112-9)RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZREQUERENTE:VANDERSON ESCOBAR XAVIER (EM CAUSA PRÓPRIA)INTERES.:VANDERSON ESCOBAR XAVIER (PRESO) EMENTA PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS...
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Acórdão nº 2007/0016732-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 75.712 - SP (2007/0016732-1)RELATORA:MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)IMPETRANTE:CRISTIAN THEODOR DAKU IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :VAL...
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Acórdão nº 2007/0135287-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 84.783 - ES (2007/0135287-5)RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAIMPETRANTE:FÁBIO LIMA DE SOUZA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :FÁBIO LIMA DE SOUZA (PRESO)
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Acórdão nº 2006/0233601-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.372 - SP (2006/0233601-7)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE:YOUSSEF AHMAD YASSIN (PRESO)RECORRENTE:ASSAD SOBHI NABHA (PRESO)RECORRENTE:NIZAR ABDUL LATIF MOU...
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Acórdão nº 2008/0126042-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 108.226 - PE (2008/0126042-0)RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERIMPETRANTE:RODRIGO TRINDADE IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :CESAR ADRIANO LEITE LIMA (PRESO)
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Acórdão nº 2007/0097552-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 82.180 - PE (2007/0097552-5)RELATORA:MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)IMPETRANTE:VALDEMAR SAMPAIO TELES IMPETRADO :NÃO INDICADO PACIENTE :VALDEMAR SAMPAIO TELES (PR...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
- Acórdão nº 2007/0205385-6 de T5 - QUINTA TURMA