réu nomeado em concurso

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CÓDIGO PENAL, ART. 158, §§ 1º e 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DE EDEMIR ALEXANDRE JÚNIOR E...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso Público para Papiloscopista Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão do Autor, classificado em sexto lugar na lista de portadores de deficiência física, ao prosseguimento na 2ª fase do concurso e, posteriormente, caso nomeado e empossado caso aprovado na 2ª fase. Certame...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES(ART. 157, §2º, INCISOS II E V, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INVIABILIDADE....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES...

APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC. I (23x vezes), NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUBTRAÇÃO EM ÔNIBUS COLETIVO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.). NO MÉRITO,

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II,COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO, ABORDOU A VÍTIMA DESFERINDO-LHE CORONHADA PARA QUE DEIXASSE O VEÍCULO, EMPREENDENDO FUGA EM CONCURSO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ÍNFIMOS. QUANTIA MUITO SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000163-75.2022.8.11.0109 APELANTE: MAICON KAUAN TIDRE DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP (2X), EM CONCURSO FORMAL; ART.138, C/C 141, II, AMBOS DO CP (2X) EM CONCURSO FORMAL; art. 138, C/C 141, II (3X) E ART. 139 C/C 141, II, TODOS DO CP EM CONCURSO FORMAL E ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS NOMEADOS DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS - NÃO DEMONSTRADA - NOVO EDITAL COM VAGAS PREVISTAS PARA O MESMO CARGO - CLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA - NÃO ALCANÇADA - DIREITO À NOMEAÇÃO - NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS NOMEADOS DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS - NÃO DEMONSTRADA - NOVO EDITAL COM VAGAS PREVISTAS PARA O MESMO CARGO - CLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA - NÃO ALCANÇADA - DIREITO À NOMEAÇÃO - NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0001832-96.2020.8.19.0023 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: PRISCILA RIBEIRO GOMES VOTO Trata-se de ação proposta por PRISCILA RIBEIRO GOMES em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que foi aprovada em 10º lugar em concurso público realizado pelo Município de São Gonçalo, homologado em 23/06/201

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. SUSTENTADO, PELA ACUSAÇÃO, O CONCURSO DE 5 (CINCO) INDIVÍDUOS. OFENDIDOS QUE CONFIRMAM A AÇÃO DE APENAS 3 (TRÊS)....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT), POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDO A...

Ementa: Direito Administrativo - Ação de Cobrança - Cargo Em Comissão - Município de Cordeiro Apelação Cível. Autor que Alega Ser ex-ocupante de Cargo Em Comissão, Sustentando que Foi Nomeado para Os Cargos de Advogado I e Ii Do Município, Não Tendo Recebido Férias e 13º Terceiro Salário de Alguns Períodos e a Rescisão Do Ano de 2016, Razão Pela Qual Requer a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

APELAÇÃO. 157, §2º, INCISOS II, III E V, E § 2º-A, INCISO I, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O TRANSPORTE DE VALORES, COM CONHECIMENTO PRÉVIO DO AGENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE:

APELAÇÃO. ARTIGO 329, § 1º, DO C. PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE: 1) POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INVOCANDO O BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PUGNA PELA...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI ANTIDROGAS E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. O ÓRGÃO DO PARQUET REQUER: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE CLEITON - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) E DE REDUÇ

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DA CRUZ PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS...

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Processual Civil e Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público. Secretaria de Saúde Do Município de Campos Dos Goytacazes. Cargo de Auxiliar de Consultório Dentário. Aprovação Da Candidata Dentro Do Número de Vagas Previstas No Edital. Contratação Temporária Dentro Do Prazo de Validade Do Certame. Preterição Comprovada. Direito Subjetivo À Nomeaçã

Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, I e Ii (três Vezes), N/f Do Artigo 70, Primeira Parte, Ambos Do C.P. Crime de Roubo Duplamente Qualificado Pelo Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo. Recursos Ministerial e Defensivo. O Membro Do Parquet, Requer: 1) a Incidência Da Circunstância Judicial Desfavorável (consequências Do Crime), para Aumentar a PENA-BASE; 2) a Elevação Da Fração Utilizada,