revelia ente público
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Acórdão nº 2002.43.00.000037-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
... Inicialmente o Município-autor defende a revelia da FUNASA, alegando que a contestação foi ... a FUNASA pessoa jurídica de direito público, cumpre-lhe zelar pelos interesses de toda a ... de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, ...
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Acórdão nº 2002.43.00.000037-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2012
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... Inicialmente o Município-autor defende a revelia da FUNASA, alegando que a contestação foi ... a FUNASA pessoa jurídica de direito público, cumpre-lhe zelar pelos interesses de toda a ... de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, ...
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... Inicialmente o Município-autor defende a revelia da FUNASA, alegando que a contestação foi ... a FUNASA pessoa jurídica de direito público, cumpre-lhe zelar pelos interesses de toda a ... de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, ...