revelia ente público
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144119-22.2018.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação cobrança. A parte autora celebrou contrato com a primeira ré, pelo qual se obrigou a preparar e fornecer alimentos ao Hospital Maria Amélia Buarque de Holanda. Diante da revelia, a sentença julgou procedente o pedido em relação à empresa contratante, mas entendeu pela improcedência em relação ao Município do Rio de Janeiro. Apelo da parte autora buscando a...
... Diante da revelia, a sentença julgou procedente o pedido em ... buscando a responsabilização também do ente público. Segundo ... o art. 345, IV, do CPC, ... - Acórdão Nº 0301026-75.2014.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
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Acórdão nº 0002254-51.2009.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... IMPETRANTE APROVADA EM CERTAME PÚBLICO ... PARA CARGO DE PROFESSORA COM CARGA ... o Poder Judiciário decidir à revelia do Ente Público ... APELO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº0002940-25.2015.8.17.0660 de 3ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
Apelação cível em ação ordinária de cobrança de diferença salarial. Professores do Município de Goiana. Alegação de que desempenham carga horária de 200 (duzentas) horas/aula e, posteriormente, com a vigência da Lei nº 2191/12 houve um indevido enquadramento formal na carga horária de 188 (cento e oitenta e oito) horas/aula com redução dos vencimentos. Sindicato que teria negociado com o Poder...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-582-97.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: -... a ausência de fiscalização do ente público no acompanhamento do
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ... evidente, na medida em que, afora a revelia e confissão da empregadora que figura como ... -
Acórdão nº 0000152-93.2009.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... CONDENAÇÃO DE ... PAGAMENTO IMEDIATO. REVELIA – NÃO ... CONFIGURADA. AÇÃO DE ... não prevalece contra o ente público a chamada confissão ... ficta (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105-95.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Na espécie, a inidoneidade financeira é...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO ... financeira é presumível, dada a revelia e confissão da primeira reclamada (fl. 60), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-849-64.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu ... 2. EFEITOS DA REVELIA. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2194-27.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (FORÇA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-85.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... GMCB/all AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ...
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Decisao Nº 0961028-81.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. OCORRÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. MÉRITO. AUTORA OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSORA. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS PARA 40 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA OCUPADA DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Trata-
... OCORRÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. MÉRITO. AUTORA ... a municipalidade revel, não se aplica ao ente público o efeito material da revelia, ... - Acórdão Nº 0302601-55.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1077-70.2018.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL POR MEIO DE CARTA REGISTRADA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR OFICIAL DE JUSTIÇA A SERVIDOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. 1. Ajuizada a reclamação trabalhista subjacente na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 183, "caput", do diploma...
... fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas ... 84), por meio da qual foi reconhecida a revelia e aplicada a ... pena de confissão a do Município. Intimou-se então o Ente Público por meio de oficial ... de ... -
Acórdão nº 0002699-98.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2014
... IMPETRANTE APROVADA EM CERTAME PÚBLICO ... PARA CARGO DE PROFESSORA COM CARGA ... decidir à revelia do Ente Público ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0001377-63.2009.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-02-2015
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUNICÍPIO. CONVÊNIO. SERVIDORES. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPASSE MENSAL. SUSPENSÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS. APROPRIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SERVIDORES MUTUÁRIOS E REVELIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADAS. MÉRITO: CONVÊNIO. AJUSTE. ILEGALIDADE.
... ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES: ... FALTA DE INTERESSE DA ... AO PROCESSO DOS SERVIDORES MUTUÁRIOS E REVELIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADAS. MÉRITO: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018791-40.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-09-2023
Recurso Inominado nº 0018791-40.2022.8.19.0002 Excipiente: Thiago Pereira Bonicenha Exceptos: Guilherme Rodrigues de Andrade e Roberta dos Santos Braga Costa EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS. CAUSAS APTAS A MACULAR A IMPARCIALIDADE DOS EXCEPTOS NÃO DEMONSTRADAS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA. RELATÓRIO Thiago Pereira Bonicenha opôs exceção de...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0800796-76.2022.8.19.0035 (Cível), 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança de honorários advocatícios, em razão de a atuação da autora como advogada dativa. Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento do valor reclamado. Irresignação do demandado. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito da demanda. Estado do Rio de Janeiro revel. Julgado que sopesa a efetiva...
... respectivos autos eletrônicos, quanto aos efeitos processuais da revelia, estes ... são aplicáveis à Fazenda Pública, não havendo qualquer ... 346 do CPC em face de ... ente público (REsp. nº 1.981.116). Ademais, quando ré a Fazenda Pública, a ... -
Acórdãos nº 0041671-54.2009.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... ÇÃO Ação de Indenização por Danos Morais Revelia do Ente Público Inadmissibilidade - Morte da filha dos ...
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ACÓRDÃO Nº 3903/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-06-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETI E PROJOVEM. DESVIO DE FINALIDADE. AUDIÊNCIA DO GESTOR MUNICIPAL. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E MULTA. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E CONDENAÇÃO EM DÉBITO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-61.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS APLICÁVEIS. MATÉRIA DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º,...
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS APLICÁVEIS. MATÉRIA DE ... à responsabilidade subsidiária de ente público sem que haja, no v. acórdão recorrido, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100504-14.2018.5.01.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA ... REPERCUSSÃO GERAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA ... a responsabilidade subsidiária do ente público pelas ... verbas trabalhistas ... -
Acórdão Nº 0700239-13.2016.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... APELO DO ENTE PÚBLICO, ANTE A NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO ... ACOLHIDA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS ...
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nº 96.01.23156-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... ótese, devem ser aplicados os efeitos da revelia, em razão de a procuração do advogado da Ré ... quando da extinção do referido ente, sendo posteriormente aproveitada e enquadrada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-20.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. Embora omissa a CLT quanto à ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO, SÚMULA 331, V, DO TST. Em que pese o ...
- Acórdão nº0000012-74.2021.8.17.3220 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 24-10-2023