reversão da justa causa e dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO E INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem manteve a sentença no que tange à reversão da justa causa, registrando que, -muito embora a prova aponte que, de fato, o reclamante tentou efetuar a compra de um pacote com marcação...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Reversão da justa causa em juízo, por si só, não caracteriza a prática de conduta antijurídica capaz de fundamentar indenização por dano moral, por necessária a prova dos danos extrapatrimoniais alegadamente suportados.

JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento extra petita. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão,

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL "IPSO FACTO". Para caracterização do dano moral é necessária a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do art. 186 c/c 927 do Código Civil: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Na específica...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. A ausência de prova quanto ao...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Constatado que nenhum dos paradigmas indicados para a divergência abrange a premissa descrita pelo eg. Tribunal Regional para afastar a justa causa para a dispensa, qual seja, de que a própria e suposta vítima admitiu a inexistência de agressão física, inviável é o...

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. A rescisão unilateral do contrato de trabalho por mero ato de dispensa do empregador não dá origem ao dano moral, porque a faculdade de rescindir motivada ou imotivadamente o contrato de trabalho é providência possível ante o poder potestativo, isto é, incluída nos direitos que lhe são assegurados. Os autos não apresentam...

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. A rescisão unilateral do contrato de trabalho por mero ato de dispensa do empregador não dá origem ao dano moral, porque a faculdade de rescindir motivada ou imotivadamente o contrato de trabalho é providência possível ante o poder potestativo, isto é, incluída nos direitos que lhe são assegurados. Os autos não apresentam...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional.A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1

EMBARGOS DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO A SER ATRIBUÍDO À EMPRESA. DANO MORAL INEXISTENTE. A demissão por justa causa está prevista na lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de a empresa dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa que...

DANOS MORAIS - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ACUSAÇÃO DE FURTO - IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO, PELA EMPRESA, DO FATO ENSEJADOR DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. É assente o entendimento de que não basta, para a aplicação da justa causa na rescisão contratual, a tipicidade da conduta do empregado, sendo necessária, além disso, a concorrência de outros requisitos, de ordem subjetiva e circunstancial, para aferir-se a validade da penalidade imposta, a exemplo do dolo ou da culpa do empregado, da adequação e...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. DANOS MORAIS. Para a efetivação da despedida por justa causa, o empregador deve possuir prova cabal da falta grave imputada ao trabalhador, sob pena de reversão da modalidade da extinção contratual para dispensa sem motivo juridicamente relevante. Espécie em que a controvérsia...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Não se confirmou como material a alegação do Reclamado de que o Reclamante furtava uniformes do clube e os vendia por preço inferior ao comercializado. Falta grave não configurada. Incólumes os dispositivos indicados. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. MÊS A MÊS.

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento sentencial da indenização por reversão da justa causa, porque ausente a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade da obreira. A decisão, assim foi proferida na esteira da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reversão em juízo da justa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. REVERSÃO. DANOS MORAIS. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho. Na hipótese, além de não haver prova robusta da conduta faltosa, é evidente que a falsa imputação de um crime causou abalo emocional...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. A ausência de prova quanto ao...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. DAMO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos