reversão de aposentadoria
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ... reversão da utilização e do agrupamento de que trata o § 27-A ... § 27-D. Caso ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... reversão ... Parágrafo único. VETADO ... CAPÍTULO II ... DA NOMEAÇÃO ... serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante ...
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DECRETO Nº 3644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Regulamenta o Instituto da Reversão de que Trata o Artigo 25 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... I - quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou ... II - no interesse da administração, desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: ... I - por invalidez, ... junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou ... II - no interesse da administração, desde que: ... a) tenha ...
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Acórdão nº 2015/0076070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. REVERSÃO. DECADÊNCIA ...
- União publica portaria sobre reversão de aposentadoria de servidores
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Acórdão nº 2015/0311015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... PROVENTOS ... PROPORCIONAIS. ... APOSENTADORIA ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União ... § 4º Os procedimentos para as ... Parágrafo único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ...
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Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. ... INCAPACIDADE. ... efetivação da reversão ...
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Acórdão nº 2015/0316467-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ... REVERSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0282320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ... REVERSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0215142-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA" POR ... INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 186,\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão" de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido at\xC3" ... e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras ...
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Acórdão nº 2016/0070371-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o fim de suspender a Aposentadoria por Invalidez do impetrante, bem ... reversão e o seu retorno a atividade ...
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Reversão de aposentadoria deve ser solicitada dentro de cinco anos
Reversão de aposentadoria deve ser solicitada dentro de cinco anos
Servidores públicos não podem solicitar a reversão de aposentadoria se o prazo de cinco anos, delimitado pela Lei 8.112/90, tiver sido ultrapassado. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP, MS) ao negar pedido de uma... - Acórdão nº 2014/0062391-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235327 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVERSÃO PARA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART ...
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Acórdão nº MS 15141 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO OU CONVERSÃO EM ...
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Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS. REVERSÃO. POSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 29815 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1311999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA APÓS A REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ: ... IMPOSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE ... APOSENTADORIA APÓS A REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... REEXAME DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008: ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ... de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado ... § 2º- Ao ...