reversão de aposentadoria
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ... reversão da utilização e do agrupamento de que trata o § 27-A ... § 27-D. Caso ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... reversão ... Parágrafo único. VETADO ... CAPÍTULO II ... DA NOMEAÇÃO ... serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante ...
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DECRETO Nº 3644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Regulamenta o Instituto da Reversão de que Trata o Artigo 25 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... I - quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou ... II - no interesse da administração, desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: ... I - por invalidez, ... junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou ... II - no interesse da administração, desde que: ... a) tenha ...
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Acórdão nº 2015/0076070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. REVERSÃO. DECADÊNCIA ...
- União publica portaria sobre reversão de aposentadoria de servidores
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Acórdão nº 2015/0311015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... PROVENTOS ... PROPORCIONAIS. ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. ... INCAPACIDADE. ... efetivação da reversão ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União ... § 4º Os procedimentos para as ... Parágrafo único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ...
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Acórdão nº 2016/0282320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ... REVERSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0316467-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ... REVERSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0215142-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA" POR ... INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 186,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0070371-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o fim de suspender a Aposentadoria por Invalidez do impetrante, bem ... reversão e o seu retorno a atividade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão" de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido at\xC3" ... e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras ...
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Reversão de aposentadoria deve ser solicitada dentro de cinco anos
Reversão de aposentadoria deve ser solicitada dentro de cinco anos
- Acórdão nº 2014/0062391-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235327 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVERSÃO PARA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART ...
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Acórdão nº MS 15141 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO OU CONVERSÃO EM ...
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Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS. REVERSÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1356366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2024
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVERSÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Acórdão nº AgRg no RMS 29815 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1311999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA APÓS A REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.