revisao beneficio inpc
- Revisão de benefício previdenciário - INPC 1980 (revisão maior e menor valor teto)
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC" para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no \xC2" ... a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ção desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: ... I ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1007796 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2. Agravo regimental a que se nega...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. ENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão nº 2006/0079105-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Revisão de benefício previdenciário (apuração do menor valor teto). Fator de correção (INPC). Art. 14 da Lei nº 6.708/79 (inaplicabilidade) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ... I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, ...
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Acórdão nº 2011/0118649-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ... APLICAÇÃO DO INPC. ...
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Acórdão nº 2009/0102468-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108832520204058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810883-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FATIMA MARIA DA SILVA GOMES ADVOGADO: DANIEL BORGES MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO. REVISÃO
... previdenciária na revisão do seu benefício previdenciário, no sentido de aplicar, no ... ário, acrescidos de correção pelo INPC, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei ... -
Acórdão nº 2007/0249215-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR E MAIOR VALOR-TETO. LEI 6.708/1979. INPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0480345-91.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2017
... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA ... DEVIDA A APLICAÇÃO DO INPC VIGENTE ... EM MARÇO DE 1990. NECESSIDADE ANTE A ...
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Acórdão nº 1.0058.11.001005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE FIRMADA PELO STJ - UTILIZAÇÃO DO INPC - VERBA HONORÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.- A correção monetária deve incidir nos termos da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo.- Por se tratar de uma...
... monetria dever ser calculada com base no INPC, a partir da data em que a verba era devida, at o ... -
Acórdão nº 1.0058.11.001005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TESE FIRMADA PELO STJ - UTILIZAÇÃO DO INPC - VERBA HONORÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.- A correção monetária deve incidir nos termos da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo.- Por se tratar de uma...
... monetria dever ser calculada com base no INPC, a partir da data em que a verba era devida, at o ... -
Acórdão nº 2006/0260367-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO. LEI Nº /1979. ÍNDICE INPC. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0042.11.002329-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- Restando comprovado que a autora está incapacitada para exercer a sua atividade habitual, imperioso o reconhecimento do direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessaram os respectivos...
... (ADI 4.357/DF) - CORREO MONETRIA - APLICAO DO INPC - JUROS DE MORA - INCIDNCIA DOS NDICES DE ... -
Acórdão nº 1.0042.11.002329-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- Restando comprovado que a autora está incapacitada para exercer a sua atividade habitual, imperioso o reconhecimento do direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessaram os respectivos...
... (ADI 4.357/DF) - CORREO MONETRIA - APLICAO DO INPC - JUROS DE MORA - INCIDNCIA DOS NDICES DE ... -
Acórdão nº 2007/0116882-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE SEMESTRAL. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. I Nº 6.708/1979. INPC. APLICAÇÃO A PARTIR DE MAIO DE 1980. BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0399791-72.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DEVIDA PELA APLICAÇÃO DO INPC VIGENTE EM MARÇO DE 1990. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DA FAELCE. PRECEDENTES TJCE.-O item 13 do Regulamento da FAELCE prevê expressamente que a atualização dos valores contribuídos pelo beneficiário efetivada mês a mês deveria tomar por base o INPC –
... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DA ... DEVIDA PELA APLICAÇÃO DO INPC VIGENTE EM MARÇO DE 1990 ... PREVISÃO EXPRESSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005613420204058303), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800561-34.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PAIVA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BARRÊTTO URQUIZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO. REVISÃO DE...
... previdenciária na revisão do seu benefício previdenciário, no sentido de aplicar, no ... ário, acrescidos de correção pelo INPC, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei ... -
Acórdão Nº 0013140-86.2007.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO INPC COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RECLAMO DESPROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 905/STJ. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOÍNDICE DE CORREÇÃO...
... , bem como estabeleceua incidncia do INPC para fins decorreomonetria e juros de mora de 1% ... -
Acórdão Nº 0047631-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-11-2018
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INPC ...
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Acórdão nº 2008/0223653-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INPC. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, ... com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e ...