revisão pensão morte
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Acórdão Nº 1302275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão Nº 1317126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS DE EX-SEGURADA FALECIDA EM 1985. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das...
...REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS DE ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que ...ário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, ...Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal ...
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Acórdão nº 2008/0025631-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. PENSÃO POR MORTE. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. IDADE DO FILHO. 1. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do óbito de motorista, após colidir o veículo com viatura da Polícia Militar conduzida por...
...INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. ENSÃO POR MORTE. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. IDADE DO FILHO. ...ério para determinar o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
..."Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.REVISÃO DE PENSÃO POR MEIO DA REVISÃO DA APOSENTADORIA DOINSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DACONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. DISTINÇÃO DA QUESTÃO TRATADA NOSERESP 1.605.554/PR. AGRAVO IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se o termo inicial do...
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Acórdão nº 1999/0094256-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AFASTADA A OFENSA AO ART. 165 DO CPC. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. PEDIDO DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo Civil...
...165 DO CPC. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. PEDIDO DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. TERMO A QUO ... -
Acórdão nº 1999/0094256-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AFASTADA A OFENSA AO ART. 165 DO CPC. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. PEDIDO DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo Civil...
...165 DO CPC. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. PEDIDO DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. TERMO A QUO ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA DO DECUJUS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos deDivergência no REsp 1.605.554/PR, consignou, na esteira dajurisprudência pacificada no REsp 1.309.529/PR, sob o rito dosrepetitivos, que a pensionista deve observar o prazo decadencialintroduzido no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
...ça, que julgou procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de pensão por morte NB: ... -
Acórdão Nº 1417274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.04.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º DA EC 41/03. REDAÇÃO DADA PELA EC 70/2012. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTENSÃO DO DIREITO À PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO. PARIDADE E INTEGRALIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. REGRAS DE TRANSIÇÃO....
...DIREITO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO. DE. PENSÃO. POR. MORTE. APOSENTADORIA. POR. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 17592 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. Tendo em vista que as razões trazidas no agravo regimental não possuem o condão de estremecer as bases da decisão ora atacada, esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que
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Acórdão Nº 1398335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Revisão de ato administrativo de concessão de pensão por morte. Instituição do benefício há mais de 54 anos. Beneficiária com idade superior a 80 anos. 4. Pretensão de cassação do benefício. Improcedência. Incidência, no caso, dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da...
...2. Direito. Administrativo. 3. Revisão de ato administrativo de concessão de pensão. or morte. Instituição do benefício há mais de 54 anos. ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Acórdão Nº 1422640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIDOR DA PENSÃO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS TRANSITÓRIAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO...
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Acórdão nº AgRg no AREsp 89363 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu que a qualidade de dependentes habilitados foi devidamente comprovada pelos agravados para fins de pagamento dos valores não recebidos em vida pelos autores do processo nº. 97.8439-6, e a verificação...
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Acórdão Nº 1368806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR. MORTE. REVISÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309020174058307), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800130-90.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IOLANDA DA SILVA ATAIDE ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de que haja reflexos em seu benefício de pensão por morte, conforme o disposto no artigo 122, da ... do benefício originário, bem como a revisão da RMI com reflexos em seu benefício. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005862520214058202), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800586-25.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA BARBOSA BRASIL ADVOGADO: Brenno De Souza Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO...
... e decisão do processo administrativo de revisão de benefício de pensão por morte, protocolado ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020389-46.2015.8.19.0011 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPANHEIRA. SERVIDOR FALECIDO. POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS 41/2003 E 47/2005. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 340 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 20/1998. ENUNCIADO Nº 68 DA...
...DIREITO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0073.11.000668-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - JUSTIÇA COMUM - INCOMPETÊNCIA. As ações que envolvam concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal.
... Justino Muniz de Amorim o benefício da pensão por morte, correspondente a 01 (um) ... as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0073.11.000668-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - JUSTIÇA COMUM - INCOMPETÊNCIA. As ações que envolvam concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal.
... Justino Muniz de Amorim o benefício da pensão por morte, correspondente a 01 (um) ... as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que ...