revisão pensão morte

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PRAZODECADENCIAL. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DOSTJ NO ERESP 1.605.554/PR.1. A agravante alega que os autos devem ser suspensos ou sobrestadospara julgamento após o trânsito em julgado da decisão do EREsp1.605.554/PR e que o prazo decadencial se inicia da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo, pacificou entendimento de que é descabida a correção dos salários-de-contribuição pela variaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo, pacificou entendimento de que é descabida a correção dos salários-de-contribuição pela variaç

PROCESSO Nº: 0801008-47.2019.4.05.8500 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENILDA DE OLIVEIRA LINS ADVOGADO: WAGNER PONCIANO CRUZ E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada violaç&#

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

PROCESSO Nº: 0800103-41.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZENAIDE TOMAZ DUARTE ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira CURADOR: MARIA DE LOURDES TOMAZ ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 907/STJ.  - Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a revisão da pensão por morte deixada pelo beneficiário instituidor, a fim de que sejam incluídas as verbas relativas ao ACA (Auxílio Cesta Alimentação) e ao abono único, que foram judicialmente...

Ementa: Direito Administrativo. Ação de revisão de pensão por morte. Direito dos pensionistas à integralidade e à paridade. Pecúlio post mortem. Prescrição. Decadência. Apelação parcialmente provida, com retoque da sentença no reexame necessário. 1. Não é imune à revisão a pensão provisória. 2....

PROCESSO Nº: 0808965-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO RUBIM DE QUEIROZ ADVOGADO: Marcelo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819947-48.2018.4.05.8100

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO INSTITUIDOR - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMANDA QUE PRETENDE A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE E NÃO REVER O ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, CONTADO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0814506-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA ROCHA TAVARES ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto (RVM) . .

PJE 0803580-10.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PERSEGUIDA POR PENSIONISTA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. (TEMA 1057). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE POMPÉU E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- O Município de Pompéu e o Instituto de Previdência Social do Município de Pompéu possuem legitimidade para figurar no polo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE POMPÉU E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- O Município de Pompéu e o Instituto de Previdência Social do Município de Pompéu possuem legitimidade para figurar no polo...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A ALEGADA INVALIDEZ. ARTIGO 103, PELA LEI N.º 9.528/97. PRESCRIÇÃO DECENAL.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIÇÃO DA PENSÃO POR MORTE EM 1996. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE. ART. 40, §§4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO A MENOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE NO VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR RECEBERIA

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DO ESTADO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO À EQUIPARAÇÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PARIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de...