Revogação da lei
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Acórdão nº 2015/0092376-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.146.194/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ... AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO ... I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014. AGRAVO ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1248980 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N. 70⁄91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N. 9.430⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 2007/0138673-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) - ISENÇÃO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DA SEÇÃO NO REsp 728.754/SP ... 1. Deve-se afastar apontada violação do art ...
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Acórdão nº 2006/0068669-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quo ante, com efeito repristinatório, não obstado pela vedação do artigo 2º, § 3º, da LICC, que proscreve o fenômeno adstrito à revogação da lei (Precedentes: REsp. 491.009/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 03/08/2006; EREsp. 645.155/AL, Rel. Min. José ...
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Acórdão nº 2007/0254348-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EMPRESA PÚBLICA. ART. 460 DO CPC. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMPREGADO ADMITIDO SOMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 4.819/58. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO ... I - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto na norma ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES....
... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ANALISADO ... ESTADUAL. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... REVOGAÇÃO" DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS ... PACIENTES. GARANTIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0137386-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAIS CINCO" - AI NO ERESP 644.736/PE - ISENÇÃO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DA SEÇÃO NO REsp 728.754/SP ... 1. A ausência de prequestionamento da matéria ...
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Acórdão nº 2014/0094267-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para ... obstar a revogação da custódia cautelar. ... 3. Habeas corpus não conhecido. ... -
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... (NR) ... "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas ... Parágrafo único (VETADO)" ... "Art ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Revogação da liminar anteriormente concedida. ... Prejudicado o Agravo Interno da União ...
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Acórdão nº 2006/0280268-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. LEI 5.010/66. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI 10.722/2003. NÃO REVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO ... 1. A Lei 5.010/66 foi recepcionada pela CF/88 e não foi revogada pela Lei 10.722/2003 ... 2. Agravo regimental não provido ...
- Acórdão nº 2014/0341423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 890249 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0005461-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revogação da lei que concedia a vantagem discutida. Não cabe, portanto, falar em direito adquirido à complementação da pensão. Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&
... JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. ... REVOGAÇÃO ... EXIGÊNCIA ... POSTERIOR. ... RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784⁄1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA ...
- Acórdão nº 2006/0102815-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0250281-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ... PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DO ... CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ...
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Acórdão nº 2016/0104696-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA ... CONCESSÃO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. REVOGAÇÃO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO ... DELITO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. FUNDAMENTOS ... ENFRENTADOS ...
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Acórdão nº 2007/0026968-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes ... 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "com a revogação expressa do art. ... 224 do Código Penal, pela Lei 12.015/2009, há de ser redimensionada a pena ...
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Acórdão nº 2015/0058054-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. CHAMAMENTO VIA EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EVASÃO DO DISTRITO DA...
... 2. Comparecendo aos autos principais, foi o curso do processo ... retomado e o pedido de revogação da preventiva indeferido, ... diante da necessidade de garantir o cumprimento da lei penal e ... -
Acórdão nº 2009/0152132-1 de T6 - SEXTA TURMA
... da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também ... determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 ... 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Art. 21. Ficam revogados o art. 27 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991, bem como a revogação da Lei n° 7.834, de 6 de outubro de 1989, constante do art. 38 da Lei n° 8.216, de 1991, e restaurados a carreira e os cargos de Especialista em ...
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Acórdão nº 2007/0108137-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. LEI N.º 11.343/06. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI N.º 10.409/02. REGRA DE DIREITO PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES ... 1. A inobservância do rito procedimental, ...