Revogação da lei
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... , com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente, nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50, VIII, e § 1º, da Lei 9.784⁄99) ... 3. No caso em exame, após a aprovação e nomeação para o ...
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Acórdão nº 2013/0015762-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVISÃO DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DOMICÍLIO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE...
... ORDINÁRIO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ... REVISÃO DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR ... -
Acórdão nº 2007/0181992-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05 ... 2. O advento da Lei nº 8.197/91 e a conseqüente revogação da Lei nº 6.825/80 não afastam a aplicação do disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 ao caso concreto, porque aquelas têm aplicação somente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVOGAÇÃO, PELO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE. ... INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0091041-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL NA QUAL FOI ENCONTRADA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO ... DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0109388-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0092043-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2001. ... REVOGAÇÃO PELO ART. 4º DA LEI Nº 9.249/95. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2008/0099515-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. REVOGAÇÃO DA LEI SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERADA ... I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... do termo de compromisso de ajuste de conduta, sem prejuízo da aplicação da multa a que se refere o inciso II do § 2º, acarreta a revogação da suspensão do processo ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... § 5º Cumpridas as obrigações assumidas no ...
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Acórdão nº 2014/0171062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... sob pena de se subverter a finalidade da lei especial ... 2. Não há falar em revogação" da previsão do crime de desobediência ... constante do decisum que determinou a aplicação de medida\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0264866-3 de T5 - QUINTA TURMA
... necessidade da medida, não havendo falar em revogação" da vedação legal a ... que alude o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ... 4. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si s\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0192349-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... 1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei ...
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Acórdão nº 2015/0306015-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO CAUTELAR ... (PRETENDIDA ... REVOGAÇÃO). ... PROIBIÇÃO ... LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA ... 11.343/2006 ... (INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0283591-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ROBERTO ANDRÉ IPPOLITO JÚNIOR ... REGIMENTAL. ... INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA PENHORA ... COM LASTRO NA LEI N. 8.009/90. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0205400-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONDIÇÃO DE RÉU FORAGIDO. EXTENSÃ
... aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação" da ... custódia cautelar. Precedentes desta Corte ... 5. As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0002000-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O GOZO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR APÓS O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo ...
... livramento condicional, a suspensão cautelar do benefício e, ... posteriormente, sua revogação. ... 3. Consoante o disposto no artigo 90 do Código Penal e 146 da ... -
Acórdão nº 2016/0134583-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO SEM SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
... sobrevindo a condenação com trânsito em julgado, de sua revogação. ... Consoante o disposto no art. 90 do Código Penal - CP e 146 da Lei de ... -
Acórdão nº 2008/0233476-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6o., I DA LC 70/91. ... LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO" LEVADA A EFEITO PELO ART. 93, II, A ... DA MP 2.158/01. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 79 ... DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0218746-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
... aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da ... custódia cautelar. Precedentes desta Corte ... -
Acórdão nº 2008/0078319-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. METRÔ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 288 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2005/0014560-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS. NÃO-OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI ... 1. O STF, em controle concentrado, declarou ser inconstitucional ...
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Acórdão nº 2014/0201241-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...
... sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para ... obstar a revogação da custódia cautelar. ... 5. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante ilegalidade ... – A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que, com a ... revogação do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2010/0076917-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343⁄2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072⁄90, CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄2007. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0337193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... ATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. REVISÃO. ... REVOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ... ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. SÚMULA 83/STJ. ...