regulamento pessoal da conab
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2009, nos termos do disposto em regulamento ... § 1º O disposto neste artigo alcança as ... ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal do devedor ... § 6º A União e os Fundos ... a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a renegociar e prorrogar até dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ... #Incluído pela Lei nº 11.922, de 2009 ... ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à implementação ... : os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... houver, será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB, à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-81.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. Dá-se provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1239-83.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. Caracterizada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-95.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-85.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, e 37 da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 122 do Código Civil, 24 do Regulamento de Pessoal da CONAB e...
... CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO ... - AUSÊNCIA DE ... ÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ... do Código Civil, 24 do Regulamento de Pessoal da CONAB e divergência jurisprudencial). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-87.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, e 37 da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 122 do Código Civil, 24 do Regulamento de Pessoal da CONAB e...
... CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO ... - AUSÊNCIA DE ... ÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ... do Código Civil, 24 do Regulamento de Pessoal da CONAB e divergência jurisprudencial). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32900-11.2009.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável o entendimento consagrado na Súmula 294/TST....
... 2. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8-19.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 3. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1176-27.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-739-65.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Inexiste provimento possível, na presente situação, pois o entendimento do Colegiado de origem, efetivamente, observa a disciplina da Orientação Jurisprudencial n° 404 da SBDI-1, não merecendo processamento o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇ
... 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1291-20.2011.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1121-52.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1486-18.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-85.2010.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. Caracterizada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355-27.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-50.2010.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-92.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo artigo 896 consolidado, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1148-75.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-94.2011.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável o entendimento consagrado na Súmula 294/TST....
... 2. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-34.2009.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. A reavaliação das provas que conduziram ao deferimento do direito às promoções não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. A reavaliação das provas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-40.2012.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133800-53.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável o entendimento consagrado na Súmula 294/TST....
... 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. A reavaliação das provas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-852-41.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ÇÕES POR MERECIMENTO - REGULAÇÃO DE PESSOAL - PRESCRIÇÃO O acórdão regional está ... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - REGULAMENTO DE PESSOAL - CONAB - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ...