revogação do ato administrativo
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Acórdão nº 1.0569.15.003666-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU E DECLAROU VENCEDOR OUTRO LICITANTE - REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - DEFLAGRADO NOVO PREGÃO - PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DA IMPETRANTE - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME E RECURSO PREJUDICADOS. Se a parte impetrada faz...
... falta de sua notificao para contrarrazoar o recurso administrativo interposto pela outra empresa licitante, Ribeiro Valentino Solues Eltricas ... -
Acórdão nº 1.0569.15.003666-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU E DECLAROU VENCEDOR OUTRO LICITANTE - REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - DEFLAGRADO NOVO PREGÃO - PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DA IMPETRANTE - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REEXAME E RECURSO PREJUDICADOS. Se a parte impetrada faz...
... falta de sua notificao para contrarrazoar o recurso administrativo interposto pela outra empresa licitante, Ribeiro Valentino Solues Eltricas ... - Acórdãos nº 2067585-74.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088407-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0088407-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE DAHER DESETA RECURSO INOMINADO. CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS. ÁREA DE SAÚDE. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO DA PORTARIA 952/18. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada às fls. 400/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0095359-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2024
Recurso Inominado nº 0095359-37.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDA DA SILVA TRINDADE MATOS RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA ANTERIOR. DEMANDA PROPOSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073341-85.2022.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0073341-85.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO MONÇÃO PAOLINO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA. DEMANDA PROPOSTA EM 29/03/2022., NÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063395-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
- Recurso Inominado nº 0063395-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADRIANA LUSTOSA GASPAR Recorrido: CAMILA VICENTE DOS SANTOS Recorrido: FERNANDA GUEDES FERRO LAMEGO Recorrido: ANDRÉA CHEVITARESE DE SOUZA LIMA RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077848-89.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0077848-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA TRAMONTANO FRAIHA PIMENTEL, RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA. DEMANDA PROPOSTA EM 0
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : PATRÍCIA TRAMONTANO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082797-59.2022.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0082797-59.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE BRANDAO DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA. DEMANDA PROPOSTA EM 06/04/2022. ...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 111668 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 1988
PROCESSUAL. PEDIDO IMPLICITO. E CABIVEL TER-SE COMO IMPLICITO NO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL TAMBÉM O DE PRETENDEREM OS AUTORES A REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SE O PLEITO E NO SENTIDO DE QUE LHES SEJA RECONHECIDO DIREITO QUE TERIA SIDO CANCELADO POR AQUELE ATO. SE DETERMINADO PEDIDO HÁ DE SER TIDO COMO IMPLICITO NA POSTULAÇÃO MAIS AMPLA, SOB PENA DE ESTA NÃO PODER SER ATENDIDA OU QUEDAR...
ATO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO, ENFITEUSE, REIVINDICAÇÃO ... DOMÍNIO UTIL, TERRENO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 55 deste Decreto ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo" fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exig\xC3" ... do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ou o responsável ...
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Acordao Nº 68941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
... e, assim, quando resolve cham-los, torna o referido ato administrativo vinculado, surgindo para estes o direito lquido e certo nomeao. Para ...
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Acordao Nº 68941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
... e, assim, quando resolve cham-los, torna o referido ato administrativo vinculado, surgindo para estes o direito lquido e certo nomeao. Para ...
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Acordao Nº 68941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
... e, assim, quando resolve cham-los, torna o referido ato administrativo vinculado, surgindo para estes o direito lquido e certo nomeao. Para ...
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Acordao Nº 68941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
... e, assim, quando resolve cham-los, torna o referido ato administrativo vinculado, surgindo para estes o direito lquido e certo nomeao. Para ...
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Acordao Nº 68941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
... e, assim, quando resolve cham-los, torna o referido ato administrativo vinculado, surgindo para estes o direito lquido e certo nomeao. Para ...
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Acórdão nº 1.0188.07.063135-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - CEMIG - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOAÇÃO DE ATIVOS - LIMITAÇÕES À AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO1. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
... direito, uma vez que no foram precedidas do necessrio ato administrativo de desafetao dos bens. Por isso, concluiu que os bens continuam sendo de ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035739-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - Direito Administrativo - Reintegração de posse - Ocupação por particular - Doação - Termo de compromisso - Requisitos legais - Descumprimento - Anulação - Inocorrência - Esbulho e perda da posse - Comprovação - Ente público - Isenção das custas judiciais - Recurso ao qual se nega provimento - Sentença parcialmente reformada de ofício. 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe...
... Sustenta que o processo administrativo 11129/2015, instaurado pela Superintendncia Municipal de Habitao, concluiu ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035739-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - Direito Administrativo - Reintegração de posse - Ocupação por particular - Doação - Termo de compromisso - Requisitos legais - Descumprimento - Anulação - Inocorrência - Esbulho e perda da posse - Comprovação - Ente público - Isenção das custas judiciais - Recurso ao qual se nega provimento - Sentença parcialmente reformada de ofício. 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe...
... Sustenta que o processo administrativo 11129/2015, instaurado pela Superintendncia Municipal de Habitao, concluiu ... -
Acórdãos nº 0130892-78.2006.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POSSIBILIDADE. 1. A natureza ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O art. 43 da Lei nº 12.431, de ... ção ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto ...
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Acórdão Nº 0050115-62.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... AUSÊNCIA DE ... PRÉ-CONSTITUÍDA ... SUPOSTAMENTE ... REVOGAÇÃO DO ATO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0050109-55.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... AUSÊNCIA DE ... PRÉ-CONSTITUÍDA ... SUPOSTAMENTE ... REVOGAÇÃO DO ATO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdãos nº 1001444-72.2016.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO REVOGAÇÃO DO CERTAME PRETENSÃO AO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG