revogação do ato administrativo
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Acórdão nº 2011/0231153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : UBIRAJARA ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... DECLARATÓRIOS ... RIO. ... REVOGAÇÃO DA JURAMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO ...
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Acórdão Nº 0050117-32.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... 243) ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... DO ... HORÁRIA ANTES DA PANDEMIA COVID-19. POSTERIOR ... REVOGAÇÃO DO ATO DISCRICIONÁRIO. PRERROGATIVA DA ... FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 473, ...
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Acordao N° 1623820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Administrativo. Acumulação de cargos. Decisão do tcdf pela impossibilidade. Posterior revogação do ato. Perda do objeto. Apelação não conhecida. 1. Superveniente decisão do tribunal de contas, revendo seu posicionamento anterior, e reconhecendo a legalidade na acumulação de cargos e assegurando a cumulação das remunerações das aposentadorias por profissional da saúde, prejudica o...
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECISÃO DO TCDF ... PELA IMPOSSIBILIDADE. IOR REVOGAÇÃO DO ATO. PERDA DO OBJETO ... APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0100191-59.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 25-09-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO E UNILATERAL. REVOGAÇÃO DO ATO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA DO PERMISSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDOA permissão de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, podendo, por isso, ser a
... Foro de Origem ... Recorrente ... : Recurso Administrativo n. 0100191-59.2017.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Conselho da Justiça ... PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO E ... UNILATERAL. REVOGAÇÃO DO ATO A QUALQUER ... TEMPO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136583-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PRAÇA NA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, V, DO DECRETO ESTADUAL N° 7.766/84. PARADIGMA PAULO CESAR MARTINS VIEIRA, QUE FOI PROMOVIDO EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Soldo condizente com o...
... Administração Pública. Após a revogação do ato judicial, ... que fundamentou a promoção do paradigma, foi ... staurado processo administrativo com o fim de anular o ... ato administrativo que, por fim, culminou na ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.012572-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO ... de Licitações, que negou provimento ao recurso administrativo interposto em sede de pregão eletrônico realizado para prestação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.012572-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO ... de Licitações, que negou provimento ao recurso administrativo interposto em sede de pregão eletrônico realizado para prestação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.012572-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO ... de Licitações, que negou provimento ao recurso administrativo interposto em sede de pregão eletrônico realizado para prestação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.012572-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO ... de Licitações, que negou provimento ao recurso administrativo interposto em sede de pregão eletrônico realizado para prestação de ...
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Processo nº 0004196-37.2017.8.19.0026 de Décima Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. ... Ação de obrigação de fazer. Policial militar ... deferido em 2006. Súmula 96 do TCU. ... Revogação" do ato de concessão após dez ... anos, ou seja, muito depois\xC2" ...
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Processo nº 0002179-96.2015.8.19.0026 de Décima Cémara Cível, 9 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. ... Ação de obrigação de fazer. Policial militar ... 1998. Súmula 96 do TCU. Revogação" do ato ... de concessão após catorze ano, ou seja,\xC2" ...
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nº 94.01.31200-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 1995
1- Autorizado pelo proprio orgão da Previdencia Social o recolhimento de contribuições relativo a periodo anterior a inscrição como autonoma não pode ser recusado o fornecimento de certidão de tempo de serviço relativo a esse periodo ao argumento de que o segurado não estava inscrito.2- Desnecessidade de completação de prova via oitiva de testemunhas, ja que ao ser autorizado o recolhimento das...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA ... Desse modo, verifica-se a legalidade da revogação da incorporação ...
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Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA ... POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI ...
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Direito Administrativo
... 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio ...
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO ... explícita, clara e congruente, nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50, VIII, e § 1º, da Lei ...
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Acórdão nº 2012/0272251-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO PELO ATO COATOR. REVOGAÇÃO DO ATO COATOR. PRETENSÃO ACOLHIDA ADMINISTRATIVAMENTE (CONCESSÃO DO REGISTRO). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Hipótese em que o mandado de segurança
... ANÁLISE DO PEDIDO PELO ATO COATOR. REVOGAÇÃO DO ATO COATOR. ... e término da análise do procedimento administrativo" de registro – ... refoge aos limites traçados na petiç\xC3" ... -
Poderes administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PODERES ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES ... 20 ... B) impossibilidade de sua revogação pela própria Administração ... C) sua exequibilidade por agentes ...
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Acórdão nº 2015/0014337-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - GO016492 ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... revogação ...
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Acórdão nº 2014/0078754-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LUCIANA MABILIA MARTINS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... PRECÁRIA. ... SUBSTITUTO. ... POSTERIOR ... REVOGAÇÃO ... CONSEQÜENTE ...
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Acórdão nº 2005/0203708-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO. ... INDIVIDUAIS. ... de que, "Ao Estado é facultada a revogação" de atos que repute ... ilegalmente praticados; porém,\xC2" ...
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Acórdão Nº 5007604-63.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023
... da administrao pblica, torna-se foroso concluir que o ato administrativo de exonerao mostrou-se invlido, por no mais representar a vontade do ...
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Decisões Monocráticas nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação ... O ato foi praticado, inclusive, antes da edição do Decreto ... Emerge do procedimento administrativo ensejador do decreto expulsório do paciente que a medida de retirada ...
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Acórdão nº 2013/0337193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENATO LAZZARINI ... SÉRGIO LAZZARINI ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... REVOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. ...
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Decisão monocrática Nº 1418470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª ... REPROVADO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME ...