revogar poderes
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LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato ...
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Acórdão nº 0304346-04.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Enero de 2016
... 2. Não obstante a Administração Pública possua poderes para revogar ... os atos administrativos eivados de nulidade, nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-43.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua defesa. Já o inciso XXXV do
... Salientou que o mandato expresso, que outorgou poderes ao advogado subscritor do apelo, foi revogado pela superveniência de ... Apenas a juntada de novo mandato expresso poderia revogar a procuração anteriormente apresentada, sendo esse o norte da ... -
Acórdão nº 0001786-77.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Enero de 2016
... 3- Embora a Administração Pública possua poderes para revogar os ... atos administrativos eivados de nulidade, nos termos ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Acórdão Nº 2401-008.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/01/2021
... R revogar os poderes outorgados ... ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ...
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Acórdãos nº 2224811-50.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Mayo de 2018
... ção da agravante (ou mesmo este Tribunal) poderes para simplesmente revogar a decisão do outro Juízo, ou impedir ...
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Acordao N° 1625109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Venda de automóvel. Cessão. Consórcio. Carta de crédito. Obrigação do vendedor. Ausência de transferência. Obrigação. Inadimplemento. Procuração. Revogação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual máximo. Redução. Possibilidade. 1. A cessão da carta de crédito do consórcio é medida que cabe ao detentor dos citados direitos. Se...
... deve-se revogar a procuração que confere poderes a ele para representar o comprador ... -
Acordão nº 0084700-76.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A cláusula estabelecida na convenção coletiva não é apta a flexibilizar o art. 58, § 1º, da CLT. O princípio da autonomia da vontade coletiva não é absoluto, estando subordinado à lei. O artigo 7º, XXIV, da Constituição Federal não outorgou poderes às empresas e às entidades sindicais para revogar a lei nem para diminuir vantagens deferidas por lei ao...
... O artigo 7º, XXIV, da Constituição Federal não outorgou poderes às empresas e às entidades sindicais para revogar a lei nem para ... -
Acórdãos nº 9113711-83.2007.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... ários são devidos mesmo na hipótese de o constituinte revogar os poderes que havia outorgado ao patrono - Impossibilidade ...
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Acordao N° 1258983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil e civil. Apelações cíveis. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Presença dos requisitos legais. Deferimento. Procuração pública. Venda de imóvel particular. Exaurimento de seus efeitos (artigo 682, inciso iv, cc). Revogação. Não cabimento. Inexistência de vícios. 1. Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, que visava à resiliçã
... aos autos de que o autor tenha informado ao réu o seu desejo de revogar a ... procuração pública que lhe foi outorgada conferindo-lhe poderes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017987-43.2017.8.19.0036 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017987-43.2017.8.19.0036 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALLAN FIGUEIRA CASCARIO E VICTOR FERNANDES LOUZADA ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. JOGO DO BICHO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001826-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001826-09.2019.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rene Rodrigues de Oliveira Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - "JOGO DO BICHO" - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011592-86.2019.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011592-86.2019.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rene Rodrigues de Oliveira Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - "JOGO DO BICHO" - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001173-41.2018.8.19.0061 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001173-41.2018.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luiz Antonio da Rocha Branco Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - "JOGO DO BICHO" - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000893-31.2022.8.19.0061 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000893-31.2022.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rene Rodrigues de Oliveira Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014173-10.2015.8.19.0063 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014173-10.2015.8.19.0063 RECORRENTE: ELAINE FERREIRA DA SILVA LUIZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO COSTUME REVOGAR A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004355-77.2017.8.19.0026 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004355-77.2017.8.19.0026 RECORRENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002492-94.2021.8.19.0075 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002492-94.2021.8.19.0075 Recorrente: Lucas Sampaio Rezende Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000619-76.2020.8.19.0016 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000619-76.2020.8.19.0016 Recorrente: Luís Carlos Ferreira Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007875-60.2019.8.19.0063 (Cível), 02-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0007875-60.2019.8.19.0063 Recorrente: Anibal Maria de Paiva Pereira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000642-52.2017.8.19.0040 (Criminal), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000642-52.2017.8.19.0040 Apelante: Rodrigo da Silva Alves Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR - APELAÇÃO DEFENSIVA QUE ALEGA ATIPICIDADE E