revogar poderes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045570620214058400), 14-12-2021
PJE 0804557-06.2012.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ANULOU ATOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DE AVENTADA NULIDADE POR SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DEFESA INTIMADA DE FORMA REITERADA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SUBSTABELECER. OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1.Como bem resumiu o Relator: Cuida-
... ora recorrido quem constituiu a anterior defensora, outorgando-lhe poderes, dentre outros, de os subestabelecer, pelo que não haveria de se falar em ... Assim o fosse, caberia a ele, quando intimado pessoalmente, revogar os poderes da antiga patrona e indicar novo advogado. Todavia, não foi ... -
Acórdão Nº 0146686-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... HONORÁRIOS. INICIATIVA DE NOTIFICAÇÃO PARA ... REVOGAR OS PODERES OUTORGADOS. RESERVA ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2015/0200884-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles outorgados ... ódigo de Processo Civil, estabelece que "a parte, que revogar" o ... mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.089030-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA...
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Acórdão nº 1.0000.22.105682-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA...
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Acórdão nº 1.0079.12.034383-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE PATROCINA A AÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO FEITO - DESCONHECIMENTO TÉCNICO DA PARTE SOBRE OS TERMOS DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE CONTATO PESSOAL COM SEU ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA. Confirmada pela própria parte autora que ela assinou o instrumento procuratório por meio do qual...
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Acórdão nº 1.0079.12.034383-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE PATROCINA A AÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO FEITO - DESCONHECIMENTO TÉCNICO DA PARTE SOBRE OS TERMOS DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE CONTATO PESSOAL COM SEU ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA. Confirmada pela própria parte autora que ela assinou o instrumento procuratório por meio do qual...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006102-67.2022.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
REVOGAÇÃO DE MANDATO. AGRAVANTE QUE ALEGA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA AGRAVADA ALÉM DE ALIENAÇÃO PARENTAL DE IDOSO. PODERES OUTORGADOS QUE PODEM SER REVOGADOS A QUALQUER TEMPO PELO MANDANTE. ARTIGOS 682 E 683 DO CC. TUTELA DEFERIDA. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido do agravante para revogar os poderes outorgados a agravada através do instrumento público de...
... AGRAVADA ALÉM DE ALIENAÇÃO PARENTAL DE ... IDOSO. PODERES OUTORGADOS QUE PODEM SER ... REVOGADOS A QUALQUER TEMPO PELO ... MANDANTE ... indeferiu o pedido do agravante para revogar os ... poderes outorgados a agravada através do ... instrumento público ... -
Decisão Monocrática nº 51626494520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONSIDERAÇÕES. Os Advogados comprovam, por meio de contrato particular, o vínculo obrigacional existente com a parte contratante, que, apesar de revogar os poderes de representação concedidos, não fica isenta de pagamento pelos serviços que efetivamente foram prestados. Reserva dos honorários do
... obrigacional existente com a parte contratante, que, apesar de revogar os poderes de representação concedidos, não fica isenta de pagamento ... -
Decisão Monocrática N° 07386223820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0738622-38.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AYALA CAMARANO MARTINS AGRAVADO: GEDALA ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA - EPP, JOAO VICTOR CAMARANO MARTINS TEIXEIRA, VALDEMAR MARTINS DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos ... A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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Acordao N° 1735907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Processo monitório. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não configuração. Pedido reconvencional inexistente. Erro material. Não cabimento de sucumbência. Revogação unilateral. Cláusula penal. Não cabimento. Remuneração pelos serviços prestados proporcional ao êxito das demandas. Pagamento devido. 1. O magistrado de origem, ao arbitrar os valores...
... poderes outorgados, entendeu devido o pagamento dos serviços advocatícios ... potestativo de revogar os poderes outorgados. Contudo, se rescindido o contrato de serviços ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081807-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA...
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Decisão Monocrática nº 50597668320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONSIDERAÇÕES. EM COMPROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR, O VÍNCULO OBRIGACIONAL EXISTENTE COM A PARTE CONTRATANTE, QUE, APESAR DE REVOGAR OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDOS, NÃO FICA ISENTA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS QUE EFETIVAMENTE FORAM PRESTADOS, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A...
... obrigacional existente com a parte contratante, que, apesar de revogar os poderes de representação concedidos, não fica isenta de pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008062-2/002,5149852-74.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO FUNDADA EM ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO DO EX-SERVIDOR - ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - OCORRÊNCIA - ARTIGO 65, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.184/2002 - PAGAMENTO A MAIOR - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ -...
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Acórdão nº 1013452-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
EMBARGANTE(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA. EMBARGADO(S):FABRÍCIO CONERA BARBOSA TERCEIRO INTERESSADO:LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A TERCEIRO INTERESSADO:LEONARDO BRUNO SOARES ROSATERCEIRO INTERESSADO:MARCOS ROSENDO DA SILVA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA...
... vigente nos nossos dias, se o juízo ad quem dispõe de plenos poderes para revogar por completo a tutela de urgência deferida pela decisão ... -
Decisão Monocrática N° 07386223820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0738622-38.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AYALA CAMARANO MARTINS AGRAVADO: GEDALA ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA - EPP, JOAO VICTOR CAMARANO MARTINS TEIXEIRA, VALDEMAR MARTINS DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se...
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Acórdão nº 1013653-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
EMBARGANTE(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA. EMBARGADO(S):MARCOS ROSENDO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO:LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/ATERCEIRO INTERESSADO:PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/ATERCEIRO INTERESSADO:FILINTO MULLER E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C...
... vigente nos nossos dias, se o juízo ad quem dispõe de plenos poderes para revogar por completo a tutela de urgência deferida pela decisão ... -
Acórdão nº 1017857-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
EMBARGANTE(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA. EMBARGADO(S):LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A TERCEIRO INTERESSADO:FABRÍCIO CONERA BARBOSATERCEIRO INTERESSADO:LEONARDO BRUNO SOARES ROSATERCEIRO INTERESSADO:MARCOS ROSENDO DA SILVATERCEIRO INTERESSADO:PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE...
... vigente nos nossos dias, se o juízo ad quem dispõe de plenos poderes para revogar por completo a tutela de urgência deferida pela decisão ... -
Acórdão nº 1013592-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
EMBARGANTE(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA. EMBARGADO(S):LEONARDO BRUNO SOARES ROSATERCEIRO INTERESSADO:MARCOS ROSENDO DA SILVATERCEIRO INTERESSADO:FABRÍCIO CONERA BARBOSATERCEIRO INTERESSADO:LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA...
... vigente nos nossos dias, se o juízo ad quem dispõe de plenos poderes para revogar por completo a tutela de urgência deferida pela decisão ... -
Decisão monocrática Nº 0010035-61.2023.8.16.01730001304-09.2005.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-08-2023
... Na primeira, o fez, em dezembro de 2006, com reserva de poderes ao Dr. Juliano ... Barreto Correia (OAB/PR 27.075) para atuar nestes autos ... revogar os poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído nos ...
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Decisão monocrática Nº 0010043-38.2023.8.16.01730001304-09.2005.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-08-2023
... Na primeira, o fez, em dezembro de 2006, com reserva de poderes ao Dr. Juliano ... Barreto Correia (OAB/PR 27.075) para atuar nestes autos ... desígnio de revogar os poderes outorgados ao advogado anteriormente ... [ ... ] 5. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-14.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO -...
... Salientou que o mandato expresso, que outorgou poderes ao advogado subscritor do apelo, foi revogado pela superveniência de ... Apenas a juntada de novo mandato expresso poderia revogar a procuração anteriormente apresentada, sendo esse o norte da ... -
Acórdão nº 2007/0153188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... organização criminosa, não tinha, na condição de advogado, poderes de ingerência no grupo, senão a já apontada capacidade de, em tese, ... revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, nos autos da ...