revogar poderes
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Decisão Monocrática nº 5006515-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Febrero de 2017
... ção foi a materialização do exercício do direito da União de revogar os poderes de representação conferidos ao Vogal que lhe representa (art ...
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Decisão Monocrática nº 5006515-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Febrero de 2017
... ção foi a materialização do exercício do direito da União de revogar os poderes de representação conferidos ao Vogal que lhe representa (art ...
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Sindicato responde por prejuízo causado por advogado indicado aos associados
Sindicato responde por prejuízo causado por advogado indicado
... entidade, o advogado a ela vinculado convenceu um sindicalizado a revogar os poderes dos antigos patronos da causa e assinar nova procuração em ... -
Simulado Delegado MG
... Judiciário, no desempenho de sua atividade típica jurisdicional, revogar um ato administrativo ilegal, editado pelo Poder Executivo, pelo Poder ... Poder, sob pena de ofensa ao postulado da Separação entre os Poderes. No entanto, relevante apontar que o Judiciário pode, no exercício de ...
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Responsabilidade do administrador pelo prolongamento da crise econômico-financeira da sociedade
... consistiria na nomeação do administrador, que, investido dos poderes necessários, passa a ter o direito de atuar como órgão da companhia e ... essa designação – e, ademais, nem mesmo a assembléia pode revogar" os atos praticados pelos administradores. Por fim, a definição da extens\xC3" ...
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Rio é dominado por ‘clima de terra sem lei’, afirma dodge
... (STF) contra a deciso da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) de revogar a priso dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos ... ouvidos reservadamente pelo GLOBO afirmam que a Alerj tem mesmo poderes para revogar as prises, mas eles se dividem sobre a possibilidade de a ...
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Decisão da Presidência nº 176779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... a reprodução, no âmbito regional, da harmonia entre os Poderes da República ... É inadequado, portanto, extrair da Constituição ... , nem conferem poderes às assembleias legislativas para sustar ou revogar os atos judiciais respectivos ... O ministro Dias Toffoli retificou o ...
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Decisões Monocráticas nº 176779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... a reprodução, no âmbito regional, da harmonia entre os Poderes da República ... É inadequado, portanto, extrair da Constituição ... , nem conferem poderes às assembleias legislativas para sustar ou revogar os atos judiciais respectivos ... O ministro Dias Toffoli retificou o ...
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Decisão da Presidência nº 18813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... regimental por Bibiana Knapp Wustrow, ao qual dado provimento para revogar a decisão então impugnada ... Afirma que o órgão fracionário do TJRS ... na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...
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O que está em jogo?
... Tambm se assembleias de todo o pas tm poderes para revogar decises judiciais de priso ou cautelares, como afastamento do ...
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Acordao N° 1337396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e civil. Apelação civel. Revogação de mandato. Cláusula de irrevogabilidade. Possibilidade. Ressalva quanto as perdas e danos. Procuração outorgada com poderes de representação em sociedade familiar. Possibilidade de negociação de quotas sociais. Conflitos. Ausência de confiabilidade no mandatário. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade do importe fixado na...
... RESSALVA QUANTO AS ... PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES DE ... REPRESENTAÇÃO EM SOCIEDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE ... revogar" o mandato diante dos conflitos familiares existentes entres as partes, irm\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 518900-72.1990.5.14.0401)
... petição requerendo a juntada de carta de revogação dos poderes anteriormente conferidos ao advogado Dr. José João Soares Barbosa, bem ... revogar os poderes dos patronos, porquanto foi instituída apenas para administrar ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0826886-92.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. Professor Docente I - 18 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor/apel
... Ausência de violação ao Princípio da ... Separação de Poderes, às súmulas vinculantes nº 37 e ... 42, e a quaisquer dispositivos ... A despeito de não prosperar ... o recurso interposto, há que se revogar, em ... observância à decisão mencionada, a antecipação de ... tutela ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0817247-50.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. Professor Docente I - 18 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor/apel
... Ausência de ... violação ao Princípio da Separação de Poderes, às súmulas ... vinculantes nº 37 e 42, e a quaisquer dispositivos ... A despeito de não prosperar o recurso ... interposto, há que se revogar, em observância à decisão ... mencionada, a antecipação de tutela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136238720214050000), 22-03-2022
PJE 0813623-87.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar pleiteada para...
... pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, uma vez que a autarquia previdenciária conta ... Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada ... É como voto. ... PJE 0813623-87.2021.4.05.0000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104358620214050000), 22-02-2022
PJE 0810435-86.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal SJ/PE, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar pleiteada...
... pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, uma vez que a autarquia previdenciária conta ... Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada ... É como voto. ... PJE 0810435-86.2021.4.05.0000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109797420214050000), 22-02-2022
PJE 0810979-74.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal SJ/PE, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar pleiteada...
... pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, uma vez que a autarquia previdenciária conta ... Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada ... É como voto. ... PJE 0810979-74.2021.4.05.0000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136775320214050000), 10-05-2022
PJE 0813677-53.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para...
... , em síntese, que: a) prevalecem os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) patente é a ... Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para revogar a decisão impugnada ... É como voto.PJE 0813677-53.2021.4.05.0000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080389-25.2018.5.07.0000), 2019-01-29
... RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DOS PODERES EM DIVERSAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. ADVOGADO EXCLUÍDO DOS PROCESSOS ... e eventual dúvida sobre a obrigação da parte reclamante, que revogar os poderes do advogado, de pagar o trabalho profissional contratado. Nos ...
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Decisão monocrática Nº 39292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... militar em processo administrativo disciplinar, não detém poderes ou competência para determinar ou revogar determinação exarada pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO - ART. 8º DA LC 173/2020 - PANDEMIA COVID-19 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INVALIDADE DO ATO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo, lastreado em prova pré-constituída, nos termos do artigo 5º, LXIX, da CR/88.
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Direito Administrativo
... ção do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios ... da autotutela, em razão da qual a Administração Pública pode revogar" os atos por conveniência e oportunidade ou anulá-los quando eivados de v\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107467720214050000), 22-02-2022
PJE 0810746-77.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara Federal SJ/PE, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar pleiteada...
... pelo Judiciário viola os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, uma vez que a autarquia previdenciária conta ... Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada ... É como voto. ... PJE 0810746-77.2021.4.05.0000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000928-10.2014.5.07.0011), 2017-05-17
... INEXISTÊNCIA DE SUBORDINADOS; 1.3. CONTRADIÇÃO. PODERES OUTORGADOS POR PROCURAÇÃO PÚBLICA REVOGADA; 1.4. OMISSÃO. CARGO DE ... laboral (6.1.2014), infere-se que, de fato, tal documento, visa revogar os poderes conferidos anteriormente ao reclamante, restando, pois, ...
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Direito Constitucional
... ; o voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... (2) O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade ... (3) A ...