rio janeiro hoteis

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES RECEBIDOS COMO AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA SERVIÇOS AUXILIARES AO FUNCIONAMENTO DO AEROPORTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CPC, ART. 85, § 11. DESCABIMENTO DA ELEVAÇÃO, NA HIPÓTESE DE RECURSO PROVIDO. 1. O

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A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito empresarial. Contrato de reserva de vagas para a Rio+20, Conferência das Nações Unidas para Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro, no período de 06 de maio à 23 de junho de 2012. Intervenção do Governo Federal, diante dos altos preços cobrados pela rede hoteleira. Novas condições pactuadas por meio de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CEDAE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência requerida para determinar que a ré realize a cobrança de suas faturas apenas sobre o fornecimento de água consumido, durante o período de vigência da determinação administrativa de fechamento do Shopping Pátio Mix Costa Verde, sob pena de aplicação de multa a ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 459/TST. 2. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não obstante a Constituição estipule os princípios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos (art. 5º, XVII,

Embargos de Declaração. Representação por inconstitucionalidade julgada procedente. Lei nº 7.595, de 23 de maio de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, que ¿dispõe sobre a inclusão de cachaças produzidas no Estado do Rio de Janeiro nas cartas de bebidas de bares, restaurantes e hotéis¿. Entendimento de que a lei impugnada violou os princípios da livre iniciativa e liberdade econômica contidos na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR/AGRAVANTE QUE, APESAR DE IDOSO, É EMPRESÁRIO E POSSUI PATRIMÔNIO COMPOSTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM PRÉDIO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM UM RESTAURANTE E DOIS HOTÉIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVANTE QUE NÃO OSTENTA O PERFIL DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 3.350/99 AO IDOSO

Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6.002, de 21 de outubro de 2015, do Município do Rio de Janeiro que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos. Reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais propostos pelo representante. Alegação de omissão no acórdão proferido por este E. Órgão...

• Valor Econômico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACORDÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA ANULAR JULGAMENTO ANTERIOR. 1. Acórdão embargado que se encontra equivocado ao não conhecer do Agravo de Instrumento sob o fundamento de perda do interesse recursal, com base na extinção do processo originário, a qual, entretanto, não...

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 7.595, de 23 de maio de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, que ¿dispõe sobre a inclusão de cachaças produzidas no Estado do Rio de Janeiro nas cartas de bebidas de bares, restaurantes e hotéis¿. Alegação de violação aos princípios da livre iniciativa e liberdade econômica contidos na Constituição do Estado. Repetição, na Constituição estadual de...

Direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.002 de 21 de outubro de 2015, do Município do Rio de Janeiro que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos. Legislação que viola o princípio da livre iniciativa, previsto nos artigos 5º e 225 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos artigos 1º, inciso IV e 170 da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A., NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E NEP INCORPORAÇÕES SPE 8 RESENDE LTDA. CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO, PROSPECÇÃO, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE UNIDADES HOTELEIRAS NA CIDADE DE RESENDE....

Ementa: Embargos de Declaração. Empreendimento Hoteleiro No Município de Resende, Denominado Supreme Resende Hoteis & Business. Obras que Deveriam Ter Se Iniciado Em 2014, Com Término Em 2016 Sequer Foram Iniciadas. Investidores que Se Socorrem Do Judiciário, Na Tentativa de Reaver Os Valores Despendidos. Razões de Recurso que Buscam a Majoração Dos Honorários de Sucumbência Fixados para O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HOTEIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDES. AFASTAMENTO DA DIRETORIA. PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO RECURSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. - Agravantes que sustentam serem sócias de dois hotéis, mas que não foram convocadas para várias assembleias. Alegam a ocorrência de fraudes. -...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020174-60.2021.8.19.0205 Recorrente: IAN MAGNAN TEIXEIRA Recorrido: WAM HOTEIS E RESORTS RIO DE JANEIRO LTDA. Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N° 12.850/2013. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS DOS RÉUS DANIEL E FERNANDO. 1. O Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou os Acusados da seguinte forma: DANIEL SANTANA LOPES pela prática dos...

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL. ADMINISTRADA QUE ADERIU AOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 5230/2010, QUE CONCEDIA ISENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE HOTÉIS PARA A COPA DO MUNDO E OLIMPÍADAS NO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DE ITBI. ESCRITURA E RESPECTIVO REGISTRO NO RGI QUE NÃO SE REALIZARAM ATÉ 31/12/2012, DATA LIMITE PARA QUE O ADMINISTRADO PUDESSE FAZER JUS À ISENÇÃO...

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