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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. Restando configurado que a prestação dos serviços desempenhada pelo autor encontra-se inserida na atividade-fim do Banco do Brasil, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização. Deste modo, frente ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, da CF/88), e aplicando-se, por...

RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituiç

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO BANCO DO BRASIL S. A. ACOLHIMENTOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. A finalidade dos aclaratórios não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No caso...

EMENTA: “PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DISCUSSÃO ACERCA DA NORMA APLICÁVEL. ESTATUTO PREVI DE 1965 E ESTATUTO PREVI DE 1997. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Sema

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA ACERCA DO ÍNDICE DE REAJUSTE - ALTERAÇÃO POSTERIOR - SÚMULA Nº 288 DO TST - IMPOSSIBILIDADE. Contendo o estatuto da entidade de previdência privada expressa previsão quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado para fins de reajuste anual, é vedada a sua alteração posterior de modo a prejudicar os...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPLANTAÇÃO PARCIAL DA DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL E DE ORDEM JUDICIAL. CONTINUIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Evidenciado o descumprimento da decisão que determinou a implantação das diferenças de complementação de aposentadoria, no percentual de 5,59%, a partir de junho

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS TENDO COMO TOMADORA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇOS AFETOS À ATIVIDADE FIM DO SETOR BANCÁRIO E NÃO DE MERA ATIVIDADE MEIO AINDA QUE REALIZADA POR CALL CENTER OU TELEMARKETING. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se...

EMENTA: Recurso Ordinário. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS PATRONOS PARA A DISPENSA DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 485 e 1.022 do Código de Processo Civil, quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Imperioso a comprovação do exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ônus este do demandado. Não se livrando de tal ônus ante a prova documental produzida não ser o bastante para livrá-lo do seu encargo, resta patente que o cargo exercido pela demandante não se enquadrava na descriçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, a competência para a apreciação e julgamento de demandas que versam sobre previdência complementar privada é da Justiça Comum, remanescendo a competência da Justiça do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade, estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa prevista no art. 475-J, do CPC, tendo em vista que a CLT não é omissa, pois estabelece, de forma expressa, o ritual do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBIDADE DE REFORMA. As contradições que desafiam a legítima oposição dos embargos declaratórios são aquelas eventualmente existentes no texto da própria decisão e não entre esta e determinada norma, ainda menos entre ela e a solução que a parte reputaria correta. No caso dos autos, não há qualquer omissão ou...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Havendo no acórdão embargado a omissão apontada, impõe-se que se sane o vício existente, para que a prestação jurisdicional seja plenificada. Embargos declaratórios acolhidos, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado.

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. A pretensão do trabalhador em ver as horas extras reconhecidas em Reclamação Trabalhista por ele anteriormente ajuizada computadas na apuração da sua complementação de aposentadoria perante a PREVI é...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O fato de constar no art. 899, da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 514, inciso II, da Legislação...

EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA LABORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, da CLT. - Nos termos do art. 224, da CLT, a duração normal da jornada de trabalho diária do bancário é de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, sendo o total de trinta horas semanais. Contudo, o §2º do citado artigo, excetua a jornada acima ao dispor que o caput não se...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BENS DE FAMÍLIA. Para dar eficácia ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, como também assegurar a Proteção Especial à Entidade Familiar (art. 226, § 4º, CF), o artigo 1° da Lei n° 8.009/90 disciplina que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,...