risco do empreendimento
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... , sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § 2º Não se incluem na proibição do artigo as ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , sem motivo grave ou relevante , excludas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... 2 No se incluem na proibio deste artigo as ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes ... #Incluído ... cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciado, de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ência de unidades destinadas às outras faixas de renda no empreendimento não obstará a fruição do regime especial de tributação de que trata ... ósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco", insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em raz\xC3" ... de incorporação, o interessado deve declarar que o seu empreendimento está enquadrado no PMCMV para obter a redução dos emolumentos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; ... I – a não ocupação de áreas com risco de desastres; ... #Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021 ... II ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , desde que o proprietrio expresse sua anuncia em relao ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigaes do compromissrio comprador, cessionrio ou ... a aprovao de projeto de loteamento e desmembramento em reas de risco definidas como no edificveis, no plano diretor ou em legislao dele ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco sade pblica ou qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou ... I - descrio do empreendimento ou atividade; ... II - diagnstico dos resduos slidos gerados ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 2o No caso de empreendimento" hidroelétrico igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) constru\xC3" ... ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco ... Parágrafo único. O Produtor Independente de energia elétrica ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; ... ção das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento; ... b) o projeto do estatuto social; ... c) o prospecto, ... II- mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco do acionista ... § 1º Será havida como não escrita, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminao ... #Includo pela Lei n 13.486, de 2017 ... , permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... 7º desta Lei; ... V – categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador, conforme definido no art. 7º ... construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem, bem como de outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... VIII - mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco hidrológico; ... IX - limites de contratação vinculados a ... II - sejam parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao acréscimo de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... as regras de preferência aplicáveis a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade ... III – aquisição de imóvel para implantação de empreendimento habitacional; ... IV – regularização fundiária urbana, nos termos da ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... V - categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador, conforme definido no art. 7º ... construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem, bem como de outros ...
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Acórdão nº 2016/0000531-2 de T4 - QUARTA TURMA
... decorre do risco" do empreendimento, caracterizando-se como fortuito ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0076250-6 de T4 - QUARTA TURMA
... responsabilidade ... decorre do risco do empreendimento, ...
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Acórdão nº 2015/0061052-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. HIPÓTESE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DELINEAR ENTENDIMENTO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao:...
... EMPREENDIMENTO. ... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0195150-5 de T4 - QUARTA TURMA
... risco ...
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Acórdão nº 2011/0159811-0 de T4 - QUARTA TURMA
... risco ...
- Acórdão nº 2013/0202254-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do art. 151; ... II - na data da primeira alienação, no ... e outras empresas, mantida com a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco" do empreendimento (ou da ... atividade) segundo a qual o\xC2" ...