Riscos do trabalho
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos ... preponderantes dos estabelecimentos da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009142020194058300), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800914-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO LA ROQUE EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... Riscos do Ambiente do Trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001273-22.2017.5.06.0003), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA CLT, E AO ART. 3º DA LEI N.º 3.207/1957. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou...
... DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT , DA CLT, E AO ART. 3º DA LEI N.º 3.207/1957. O desconto dos valores das ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem ... riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-59.2016.5.06.0101), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO.Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela contraprestativa pagas pelo empregador em decorrência de uma produção...
... REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29340-25.2006.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria...
... ômica do empregador e o seu "comportamento negligente", ao não adotar medidas de segurança e higiene do trabalho capazes de minimizar os riscos" do acometimento de lesões por esforços repetitivos, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000690-34.2018.5.06.0413), 18-09-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela contraprestativa paga pelo empregador em decorrência de uma produção
... REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-22.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. EMPREGADOS QUE TRABALHAM SUJEITOS AOS RISCOS DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO MAIS PARCELA VPNI. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 191/TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de...
... 6ª Turma ACV/ckt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. EMPREGADOS QUE TRABALHAM SUJEITOS AOS RISCOS" DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO MAIS PARCELA VPNI. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-22.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 6ª Turma ACV/ckt/ ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. EMPREGADOS QUE TRABALHAM SUJEITOS AOS RISCOS" DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO MAIS PARCELA VPNI. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. S\xC3" ...
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A adoção do modelo híbrido de trabalho e os riscos para o empregador
Vieira: O modelo híbrido de trabalho e os riscos para o empregador
Ante os efeitos avassaladores da pandemia causada pelo coronavírus, tanto na sociedade quanto na economia mundial, efeitos estes que perduram no Brasil desde meados de fevereiro de 2020, sem dúvida o modelo híbrido de trabalho, com colaboradores p... - Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... § 2º A avaliação qualitativa de riscos" e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: ... I \xE2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... , cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente ... ARTIGO 541 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-91.2013.5.06.0121), 13-03-2014
EMENTA: INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. É o empregador que deve arcar com os riscos do empreendimento, fornecendo os meios e instrumentos para a realização do trabalho, razão pela qual o obreiro deve ser ressarcido pelo uso do veículo próprio no desempenho de suas atividades.
... É o empregador que deve arcar com os riscos do empreendimento, fornecendo os meios e instrumentos para a realização do trabalho, razão pela qual o obreiro deve ser ressarcido pelo uso do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... ão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto ... detido pelo segurador ou ressegurador visando a garantir os riscos assumidos no contrato ... ARTIGO 50 ... O fato gerador da Taxa ...
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Exemplos de laudos periciais
... 1. MERLUZZI: Critério utilizado em Medicina do Trabalho para avaliação do grau de perda e nexo causal: ... Conclusão: Grau ... atuam preferencialmente na prevenção dos danos pelo controle dos riscos ... Em maio do corrente ano, o Ministério da Previdência e ...
- DECRETO Nº 93413, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986. Promulga a Convenção 148 Sobre a Proteção Dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos a Contaminação do Ar, Ao Ruido as Vibrações No Local de Trabalho.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1325166-85.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Inadmissível recurso de revista, quando o Tribunal Regional decide em consonância com a Súmula nº 357 do TST. Incidentes os termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia não foi dirimida sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova, mas mediante a valoração da prova que já havia sido
... para o deferimento da indenização por utilização de veículo, norma contratual específica, porquanto ao empregador compete suportar os riscos do empreendimento, devendo fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação do trabalho, não podendo o trabalhador sofrer o desgaste de ... - DECRETO Nº 157, DE 02 DE JULHO DE 1991. Promulga a Convenção 139, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais Causados Pelas Substâncias Ou Agentes Cancerígenos.
- DECRETO Nº 1253, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 136, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Proteção Contra os Riscos de Intoxicação Provocados Pelo Benzeno, Assinada em Genebra, em 30 de Junho de 1971.
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E-sports: riscos dos contratos de trabalho dos atletas do mundo eletrônico
Galucci: Os E-sports: e os riscos dos contratos dos atletas
Os esportes eletrônicos, ou E-sports, são uma verdadeira febre no Brasil e com uma proporção gigantesca no cenário esportivo. Muitos jovens estão se tornando jogadores profissionais de diversas categorias. Existem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-26.2013.5.06.0001), 03-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. COMISSÕES. TRANSAÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS RISCOS DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. O direito às comissões nasce com a efetivação, ou seja, com o aceite do negócio pelo empregador. E, via de regra, as comissões são pagas mensalmente, e no caso de insolvência do contratante ou de cancelamento da transação por qualquer motivo...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. COMISS Õ ES. TRANSA Ç Ã O EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS RISCOS DO NEG Ó CIO AO TRABALHADOR. O direito à s comiss õ es nasce com a efetiva ç ã o, ou seja, com o aceite do neg ó cio pelo empregador. E, via ... -
DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... ção, em todos os ramos da atividade econômica e em todas as empresas; as disposições adotadas deverão ser adequadas e corresponder aos riscos específicos que prevalecem nas empresas ... 2 - Se os serviços de saúde no trabalho não puderem ser instituídos imediatamente para todas as ...