rito ordinário o é
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385800-06.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... GJCMDN/mp/rf INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA À ...
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Acórdão Nº 0020944-37.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-905/1996-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
PROC. Nº TST-RR-905/1996-029-15-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE ... ACORDÃO ...
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Acórdão Nº 0020123-63.2020.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista ... -
Acórdão Nº 0020272-57.2020.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista ... -
Acórdão Nº 0020079-21.2021.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista ... -
Acórdão Nº 0020766-20.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-378/1998-009-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jdc/fv ... RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-204/1999-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. Inadmissível a conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso da lide, se ela foi interposta sob a regência do rito ordinário. Inteligência e aplicação do entendimento inserido na Orientação Jurisprudencial nº 260/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO ... Inadmissível a co n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2175/1998-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO E SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. A conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, feita ao arrepio da lei, fere, fundamentalmente, o direito da parte no tocante à sua ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Acórdão que se anula para que outro se profira, sob a regência do rito ordinário, com exame e decisão fundamentada acerca...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO E ... SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. A conversão do rito ordinário ... -
Acórdão Nº 0021993-02.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.
... RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... -se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. " ... "Art. 102 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-413/1999-018-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ... CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO ... SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às ...
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Acórdão nº 2014/0238060-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO". ... HOMICÍDIO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... GRAVIDADE\xC2" ... Público não condiz com o rito previsto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei n. ...
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Acórdão nº RHC 25806 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO SAÚVA. SUSPENSÃO E AÇÃO PENAL. MUDANÇA DE RITO. DESMEMBRAMENTO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-44.2008.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO. O Regional consignou que "a arguição de nulidade, por alteração do rito processual, não vem calcada em efetivo prejuízo processual ao litigante, eis que, a despeito da alteração do rito, todos os argumentos suscitados em contestação, foram analisados pelo juízo de origem". Argumentou, ainda, o Regional que...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO. O Regional consignou que "a arguição de nulidade, por alteração do ... , o Regional que o feito já se encontra tramitando sob o rito ordinário. Assim, nesse contexto, inexiste prejuízo a justificar o acolhimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16816/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não enseja a admissibilidade do recurso de revista, em que se discute a conversão do rito ordinário em sumaríssimo, alegação de divergência jurisprudencial, se o Eg. Regional não apresentou os fundamentos de tal conversão, apenas a fazendo constar da certidão de julgamento.
... Nº TST-AIRR-812.898/01.2 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/vas/aes ... RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1199/1998-013-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA O RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. A adoção do Rito Sumaríssimo durante o curso da demanda, em substituição ao Rito Ordinário, acarreta violação aos preceitos constantes no art. 5º, LV, da Constituição Federal, merecendo provimento o apelo. RECURSO DE REVISTA. Conhecida a Revista por afronta constitucional, a ela se dá provimento para determinar o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA O RITO ... SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. A adoção do Rito Sumaríssimo durante o rso da demanda, em substituição ao Rito Ordinário, acarreta violação aos preceitos constantes no art. 5º, LV, da ... -
Acórdão nº 2015/0009972-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO ... PREVISTO NA LEI 11.343/2006. CONEXÃO ENTRE OS ...
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Acórdão nº 2015/0135750-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000345-06.2021.5.06.0141), 26-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo.
... Trata-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo interposto por EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, em face da ... -
Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : JOANA FERNANDES IRINEU RODRIGUES ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS ... o conflito de interesses entre o autor e a CEF, submetido ao rito ordinário, impõe-se afastar a aplicação da Súmula 161 do STJ, ante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2372/1998-013-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. Verificada possível violação de norma constitucional (art. 5º, LV) pela decisão regional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, ante o permissivo da alínea c do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO...
... JCME/mv/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM ... SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL ... Verificada possível ... -
Acórdão Nº 0020216-92.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
EMENTA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao contrário do rito sumaríssimo que deve se limitado a ele, nos termos do Enunciado nº 6 da Comissão n.º 01 (Direito intertemporal. Repercussões no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho. Prescrição Trabalhista e...
... VALOR DOS PEDIDOS. Não há como limitar eventual condenação do rito ordinário ao valor atribuído à causa, por ser meramente estimativo, ao ... -
Acórdão Nº 0021216-51.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO...
... RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA ... Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso desprovido ...