Rotulagem
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Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ." ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ.” ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ.” ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
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... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ.” ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ.” ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
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... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ." ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
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... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ.” ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
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... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ.” ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
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... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ." ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
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... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ." ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
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... todos os lotes do medicamento Ocylin, confeccionados antes da intimação do Oficio n.º 0017/GFIMP/GGIMP/ANVISA/MS, e que ainda possuam rotulagem apresentado o selo da Fundação ABRINQ.” ... A apelante sustenta que a Constituição Federal delega ao legislador ordinário a tarefa de impor ... -
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