royalties são
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044963120144058000), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0804496-31.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PENEDO/AL ADVOGADO: Thales Etelvan Cabral Oliveira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. JULGAMENTO PELA TURMA AMPLIADA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO ... 1. Embargos de ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PETRÓLEO. ROYALTIES. ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA ANP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECRETO 01/91. LEI 9.478/97. DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS ... DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PETRÓLEO ... ROYALTIES. ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO ... COMPETÊNCIA DA ANP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECRETO 01/91 ... LEI 9.478/97 ... -
ISS
... No que diz respeito aos royalties, eles não são considerados serviços para fins de. incidência do Imposto sobre a Renda. Isso está previsto na legislação do Imposto sobre a ...
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DECRETO Nº 95717, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Equador.
... ARTIGO XII ... Royalties ... 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1452321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. ESTADO PATRIMONIAL. ROYALTIES. REGIME CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. RECEITA PÚBLICA NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1377188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ROYALTIES. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE ÓLEO BRUTO OUGÁS NATURAL. CITY GATES. LAVRA MARÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA ...
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Petróleo vai chegar a 25% da receita do rio
Campes de royaltiesefeito pr-salRio de Janeiro, Esprito Santo e So Paulo recebem o maior volume de royalties no pas. E vo se beneficiar dessa nova onda de recursos do pr-sal, o que deve manter a economia do Rio ainda dependente da atividade de leo e gs e os ...
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Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGÊNCIA REGULADORA. ANP. DISTRIBUIÇÃO/CÃLCULO ROYALTIES DO PETRÓLEO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DETERMINADO MUNICÃPIO. AUSÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO MÃNIMA A SER OBSERVADA PELO ÓRGÃO REGULADOR. INTERVENÇÃO EM MERCADO COMPLEXO E SENSÃVEL QUE MERECE CAUTELA, PENA DE GERAR CONSEQUÊNCIAS SÉRIA
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Acórdão, Processo nº 5000608-53.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... previsão do item 5 do Protocolo Adicional ao Acordo Bilateral entre Brasil e Portugal - Decreto n° 4.012/2001 - que alargou o conceito de royalties para incluir qualquer espécie de pagamento recebido em razão da prestação de assistência técnica e de serviços técnicos, e afastou a ...
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Acórdãos nº 0060149-17.2004.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... ) Recorrente(s): Edison Lobão Filho Recorrido(s): Empresa Brasileira de Estanho S/A - EBESA Natureza: Empresarial e cobrança de royalties e indenizatória Ementa: Indenizatória Pretendido recebimento de royalties e diferenças de pagamentos feitos a menor ...
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Acórdãos nº 2235141-43.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Diciembre de 2015
... Franqueada confessadamente inadimplente quanto ao pagamento pelo fornecimento de mercadorias e royalties correspondentes. Deferimento liminar de medida acautelatória destinada a assegurar a sequência do fornecimento, pela ...
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Acórdãos nº 0004135-52.2014.8.26.0297 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... 954 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Destinação indevida das receitas advindas de royalties de petróleo, xisto betuminoso e gás natural Desvio de finalidade Vedação legal expressa Violação do art. 8º, ...
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'A disputa pelos royalties não é uma questão apenas de números, mas de princípios, de Justiça'
Manifesto ressalta que direito é assegurado pela Constituição O respeito aos direitos adquiridos, a violação do pacto federativo, a importância dos royalties e a força da união no estado são os destaques do "Manifesto do Rio", publicado no site emd...
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'A disputa pelos royalties não é uma questão apenas de números, mas de princípios, de Justiça'
Manifesto ressalta que direito é assegurado pela Constituição O respeito aos direitos adquiridos, a violação do pacto federativo, a importância dos royalties e a força da união no estado são os destaques do "Manifesto do Rio", publicado no site emd...
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Decisao Nº 8007999-18.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 16-02-2023
... PARTE RE: ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS NÃO PRODUTORES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL ...
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Pagamento de royalties para controlador indireto não é indedutível, diz Receita
Pagamento de royalties a controlador indireto não é indedutível
Remessas feitas por empresas no Brasil a controladores indiretos no exterior, como royalties, em princípio, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda em operações de comercialização de softwares. O entendimento foi firmad... -
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca, decide Carf
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca
O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).- Acórdãos nº 2160989-87.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... 26.555 Agravo de instrumento Ação de execução por título extrajudicial Pretendida penhora de eventuais “royalties” recebidos pela executada de sua rede de lojas franqueadas Indeferimento Hipótese em que é de ...- Nova chance desperdiçada
riqueza que vem do mar ... Rio, Maric e Cabo Frio O Estado do Rio e as prefeituras fluminenses vo triplicar o volume de royalties da indstria do petrleo at 2030, mas os recursos ainda devero ser destinados, principalmente, para custeio de pessoal e saneamento das contas pblicas, ...- Decisões Monocráticas nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... EXPLORAÇÃO, EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PETRÓLEO BRUTO OU GÁS NATURAL ... MUNICÍPIO ... DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES ... LEIS Nº 7.990/1989 E Nº 9.478/1997, DECRETO Nº 01/1991 E PORTARIA/ANP Nº 29/ PODER NORMATIVO E REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004461520174058401), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Porto do Mangue contra acórdão que negou provimento à apelação da Edilidade e deu provimento às apelações da União e da ANP - Agência Nacional do Petróleo, para julgar improcedentes pedidos contidos
... do Petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP, por meio da qual pretende: (a) sejam as demandadas condenadas a recompor os valores de royalties, como também das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, em razão de suposta defasagem dos valores definidos pelo Decreto n ...- Pré-sal cria novo mapa dos royalties
RIO e MARICÁ As riquezas geradas com a produção de petróleo estão jorrando em outras terras. O avanço no desenvolvimento dos campos do pré-sal, que já respondem por quase metade da produção do país, mudou o mapa da distribuição dos royalties do petró...- Decisão monocrática Nº 51234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Vide a ementa do julgado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. ESTADO PATRIMONIAL. ROYALTIES. REGIME CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. RECEITA PÚBLICA NÃO ...- Acórdãos nº 1015580-81.2017.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
- Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRF E CIDE. CONVENÇÃO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO, FIRMADA ENTRE BRASIL E FRANÇA. DECRETO LEGISLATIVO 87/71. DECRETO EXECUTIVO 70.506/72. DISCUSSÃO SOBRE O VERDADEIRO OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. DEFINIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE SE CUIDARIA, NO CASO, DE...
... DEFINIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE SE CUIDARIA, NO CASO, DE ... TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, SUJEITA AO PAGAMENTO DE ROYALTIES ... REQUALIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E ... 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... I. Agravo interno que impugna ... - Acórdãos nº 2160989-87.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016