rpv requisição de pequeno valor

Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...
Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144600-28.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) - DIVERSIDADE DE CREDORES. A exemplo da orientação deste Tribunal, no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor...

... ÍPIO DE PELOTAS - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... - SEPARAÇÃO DO VALOR DA ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO MEDIANTE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. Na execução promovida em litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor do débito para efeito de dispensa do precatório (art. 100, § 3º, da CF/88) deve levar em conta o crédito individual de cada Exeqüente, ainda que o valor global do crédito exeqüendo seja superior a...

... EXECUÇÃO MEDIANTE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. Na ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40040/1995-0018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO MEDIANTE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. Na execução promovida em litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor do débito para efeito de dispensa do precatório (art. 100, § 3º, da CF/88) deve levar em conta o crédito individual de cada Exeqüente, ainda que o valor global do crédito exeqüendo seja superior a...

... EXECUÇÃO MEDIANTE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. Na ...
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ,em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, soba relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, pormaioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030586420214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, 1) rejeitou alegação...

... favor do aludido exequente, da RPV - Requisição de Pequeno Valor (RPV n°. 134757), cujo valor ...
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027684920214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, 1) rejeitou alegação...

... favor do aludido exequente, da RPV - Requisição de Pequeno Valor (RPV n°. 134.757), cujo valor ...
Acórdão nº 2006/0193629-6 de T5 - QUINTA TURMA

... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO PARA A O DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AOS ... ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO PARA A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA QUANTIA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101734-56.2016.5.01.0203)
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADO NA PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VULNERADOS EM SUA LITERALIDADE (ARTIGOS 5º, CAPUT e LIV, 100, §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E 97, § 12, DO ADCT).

... EXPEDIÇÃO ... DE RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADO NA ...
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI N. 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A ...
Acórdão nº 2014/0207957-2 de CE - CORTE ESPECIAL

... AgRg na REQUISIÇÃO ... REGIMENTAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-514-07.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

... CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL ...
Acórdão Nº 1254080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

... INTERPOSIÇÃO EM 04.08.2020 ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EXPEDIDA ANTES DE ...
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1249353 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº AgRg no REsp 1130087 / PR de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou o...
Acórdão nº 1.0016.11.012963-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Restando demonstrado nos autos a existência de débito remanescente, é lícito à exequente/embargada requerer expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) Complementar, incidindo a correção monetária...

... Requer seja o apelado condenado a quitar o valor atualizado do crdito, com abatimento do valor j ... - CUMPRIMENTO DE SENTENA - REQUISIO DE PEQUENO VALOR - ATUALIZAO DO VALOR EXECUTADO - CORREO ...
Decisão Monocrática N° 07100385820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ? CAESB contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília (Id 150347830 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento de sentença (processo n. 0721805-95.2020.8.07.0001), promovido por Rogerio Jose Gomes de Freitas em desfavor da agravante, homologou os cálculos...

... do regime de precatrio/Requisio de Pequeno Valor ? RPV, nos seguintes termos: Intimadas as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015622920208250048), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular...

... de Precatório e RPV - Requisições de Pequeno Valor. Argumenta que os honorários ... ), mas o seria quando ensejasse RPV - Requisição de Pequeno Valor (caso de execuções mais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026143320198250036), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular...

... sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 1º, do ... ), mas o seria quando ensejasse RPV - Requisição de Pequeno Valor (caso de execuções mais ...
Sistema para pagamento de precatórios e RPVs será desenvolvido por tribunais
- O Globo
... Nacional de Precatrios e Requisio de Pequeno Valor (RPV). O objetivo da criao do programa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046833620214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1....

... herdeiros, tampouco a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu ... recurso, nenhuma insurgência contra o valor atribuído pela oficiala de justiça ao bem ... NÃO OCORRÊNCIA. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 1 3.463/2017 ...
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO MEDIANTE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. Na execução promovida em litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor do débito para efeito de dispensa do precatório (art. 100, § 3º, da CF/88) deve levar em conta o crédito individual de cada Exeqüente, ainda que o valor global do crédito exeqüendo seja superior a...

... EXECUÇÃO MEDIANTE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). RECLAMAÇÃO PLÚRIMA ...