rpv requisição de pequeno valor

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).CANCELAMENTO. LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob arelatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, pormaioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).CANCELAMENTO. LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, emrecente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição darequisição de...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Cinge-se a presente controvérsia sobre a possibilidade de fracionamento do precatório em créditos de pequeno valor, individualizados, em ação ajuizada por sindicato como substituto processual.

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão de precatório em Requisição de Pequeno Valor - RPV -, quando, antes da promulgação da EC 37/02, já havia sido determinada a expedição de precatório para pagamento do débito. 2. Na esteira dos precedentes desta Corte, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO MEDIANTE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. Na execução promovida em litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor do débito para efeito de dispensa do precatório (art. 100, § 3º, da CF/88) deve levar em conta o crédito individual de cada Exeqüente, ainda que o valor global do crédito exeqüendo seja superior a...

EMENTA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. A execução das parcelas vencidas, liquidadas nos cálculos homologados, satisfeitas por meio de requisição de pequeno valor (RPV), após a renúncia manifestada pelo exequente, não implica fracionamento da execução ou ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONVALIDAÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DIRETA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV da CF. Agravo de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA....

PROCESSO Nº: 0813183-96.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Raissa Chaves Dos Santos Ramos Alencar ADVOGADO: Rafael Souto Ataide Gomes ADVOGADO: Viviane Chaves Dos Santos AGRAVANTE: VIVIANE CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO: Raissa Chaves Dos Santos Ramos Alencar ADVOGADO: Rafael Souto Ataide Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO:...

PROCESSO Nº: 0002804-23.2020.8.25.0048 – APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CLÁUDIO SEVERO REGO. ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO RIBEIRO SILVA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO PROFERIDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento...

EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO (MODIFICAÇÃO) DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. RETENÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. AGRAVO...

EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 DO TST. Reputa-se válida a individualização do crédito trabalhista e a consequente execução mediante Requisição de Precatório de Pequeno Valor - RPV, quando não configurada a hipótese de fracionamento do valor da execução relativamente ao mesmo beneficiário. Agravo improvido.

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O REGRAMENTO CONSTANTE NO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular (SINDICATO) contra decisão que fixou os honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, em 5% (cinco por cento)

EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Valor do crédito do exequente configura o parâmetro para a Requisição de Pequeno Valor - RPV. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 44 da Seção Especializada em Execução - SEEx.

EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO (MODIFICAÇÃO) DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. AGRAVO

AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA POR MEIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL FIXANDO LIMITE DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ART. 87, DO ADCT. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I -Diante da ausência de comprovação da publicação da Lei Municipal, que define como sendo de "pequeno valor" o montante igual ou...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE 579.431/RS. RECONHECIMENTO DO DIREITO.1. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/R

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO BRUTO A FIM PAGAMENTO, MEDIANTE RPV, DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O fracionamento do crédito é cabível para pagamento em separado dos honorários advocatícios ou assistenciais quando estes integram a condenação, o que não é o caso. Por tal razão, entende-se descabido o fracionamento do precatório