rpv requisição de pequeno valor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014722120208250048), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0001472-21.2020.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO PROFERIDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO...
... o ente público executado concordou com o valor apresentado na planilha de cálculos da parte ... , em seguida, expedida a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV ... O Superior Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010686720208250048), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0001068-67.2020.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE FONSECA SANTANA ADVOGADO: MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO PROFERIDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO...
... o ente público executado concordou com o valor apresentado na planilha de cálculos da parte ... , em seguida, expedida a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV ... O Superior Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000850-88.2015.5.06.0211), 04-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser aplicados até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), a teor do disposto na Súmula Vinculante nº 17, do STF. Vale salientar que a aplicabilidade da Súmula Vinculante supracitada exige que o cumprimento da requisição...
... é a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), a teor do disposto na ... -
Acórdão Nº 0020108-31.2013.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-12-2017
EMENTA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Os débitos superiores ao limite imposto por lei municipal para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) devem ser pagos por meio de Precatórios, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Nº 28 desta Seção de Execução.
... EMENTA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM PRECATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0000619-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... FEDERATIVO ESTATAL PARA OBSERVâNCIA DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENE À ÉPOCA DO INÍCIO ... DE SENTENÇA PARA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INCOERÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0020077-30.2015.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO . Viável o fracionamento do precatório para pagamento em separado de honorários assistenciais, mediante RPV, quando ainda não expedido ofício requisitório.
... EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO. Viável o ... -
Acórdão Nº 0020205-73.2016.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
... EMENTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não ...
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Acórdão Nº 0020124-56.2019.5.04.0016 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LIMITE ESTABELECIDO PELA ...
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Acórdão Nº 0021247-65.2014.5.04.0016 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LIMITE ESTABELECIDO PELA ...
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Acórdão Nº 0032400-14.2007.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE TAQUARA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TETO DE VALOR. A verificação do montante relativo ao RPV, a fim de se observar o teto estabelecido na lei municipal, se dá por meio do cálculo do valor líquido do crédito do exequente. Inteligência da OJ 44 da SEEX. Agravo não provido.
... EMENTA MUNICÍPIO DE TAQUARA. REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR - RPV. TETO DE VALOR. A verifica\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.163154-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2019
... correção da exordial e a modificação do valor da causa, adequando-o ao proveito econômico ... INADMITIDO -- DEFERIMENTO DE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - ORDEM POSTERIOR SEQUESTRO - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.161039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - NOVO LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICABILIDADE. Consoante entendimento sedimentado em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA 792), a lei que estabelece o limite para...
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Acórdão nº 1.0009.15.001738-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UMBURATIBA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - REGULAMENTAÇÃO LOCAL - NÃO RECEPÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 62/09 - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.A regulamentação local de requisição de pequeno valor anterior e contrária aos critérios estabelecidos pela emenda constitucional 62/09 considera-se não recepcionada...
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Acórdão nº 1.0009.15.001738-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UMBURATIBA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - REGULAMENTAÇÃO LOCAL - NÃO RECEPÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 62/09 - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.A regulamentação local de requisição de pequeno valor anterior e contrária aos critérios estabelecidos pela emenda constitucional 62/09 considera-se não recepcionada...
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Acórdão nº 1.0123.11.004258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - RENITENTE DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A INTEGRAL SALDAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA A FASE EXECUTIVA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- A observância da integralidade na busca pela...
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Acórdão nº 1.0123.11.004258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - RENITENTE DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A INTEGRAL SALDAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA A FASE EXECUTIVA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- A observância da integralidade na busca pela...
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Acórdão Nº 0000913-05.2012.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
EMENTA EXECUÇÃO. RENÚNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A renúncia de parte do crédito para propiciar o pagamento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV não acarreta a redução proporcional dos créditos acessórios a serem satisfeitos pelo ente público, por composição majoritária da Seção Especializada em Execução.
... EMENTA EXECUÇÃO. RENÚNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... A renúncia de parte do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571230-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - ART. 85, §1.º, DO CPC - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO - CRITÉRIO DA EQUIDADE - VALOR IRRISÓRIO- TEMA 1.076 DO STJ - POSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.20.571230-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - ART. 85, §1.º, DO CPC - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO - CRITÉRIO DA EQUIDADE - VALOR IRRISÓRIO- TEMA 1.076 DO STJ - POSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.20.571230-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - ART. 85, §1.º, DO CPC - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO - CRITÉRIO DA EQUIDADE - VALOR IRRISÓRIO- TEMA 1.076 DO STJ - POSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.20.571230-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - ART. 85, §1.º, DO CPC - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO - CRITÉRIO DA EQUIDADE - VALOR IRRISÓRIO- TEMA 1.076 DO STJ - POSSIBILIDADE -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-95.2014.5.06.0022), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. I - A obrigação referente aos depósitos fundiários revela-se como obrigação de pagar e não de fazer, tendo em vista a condição de aposentada da exequente. II - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, revela-se...
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. I - A obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0068300-32.2007.5.06.0016 (00683-2007-016-06-00-2)), 23-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES PREVIDENCIÁRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. POSSIBILIDADE. Os valores previdenciários podem ser destacados do valor da execução para fins de processamento da cobrança. Embora deferidos por meio de uma única ação, com o crédito principal, podendo ser individualizados e assim devem ser considerados, por Possuir credores distintos, podendo ser cobrados...
... REQUISI Ç Ã O DE PEQUENO VALOR - RPV. POSSIBILIDADE. Os valores ... -
Acórdão Nº 0072100-26.2009.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE. A limitação para expedição de RPV é o crédito líquido do exequente. Não se inclui os valores devidos a terceiros e despesas processuais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 44 desta Seção Especializada.
... EMENTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRÉDITO LÍQUIDO DO ... -
Acórdão Nº 0020618-58.2017.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE TAQUARA). EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE IMPOSTO EM LEI MUNICIPAL. É inaplicável a Lei Municipal que fixa limite máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV) em montante inferior ao limite mínimo estabelecido no §4º do art. 100 da Constituição Federal. Adoção de precedente da SEEx. Provimento negado.
... que fixa limite máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV) em montante inferior ao ...