rpv valor

EMENTA EXECUÇÃO. RENÚNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A renúncia de parte do crédito para propiciar o pagamento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV não acarreta a redução proporcional dos créditos acessórios a serem satisfeitos pelo ente público, por composição majoritária da Seção Especializada em Execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. I - A obrigação referente aos depósitos fundiários revela-se como obrigação de pagar e não de fazer, tendo em vista a condição de aposentada da exequente. II - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, revela-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 1º DA LEI N° 9.532/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE.1 - A impugnação ao cumprimento de sentença oferecida à margem das balizas temporais do artigo 535 do CPC não pode ser admitida.2 - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. PARCELA QUE ENSEJOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se o pagamento é feito através de requisição de pequeno valor - RPV, os honorários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. PARCELA QUE ENSEJOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se o pagamento é feito através de requisição de pequeno valor - RPV, os honorários...

PROCESSO Nº: 0807012-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Filipe Spenser Dowsley e outro AGRAVADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800379-64.2019.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A...

PROCESSO Nº: 0801112-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZAMA DE COUTO TAVARES e outro ADVOGADO: Karla Wanessa Bezerra Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803178-15.2016.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...

PROCESSO Nº: 0804964-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INDEVIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL JÁ QUITADA. 1. Agravo de Instrumento...

EMENTA FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. SUPERPREFERÊNCIA DO IDOSO E DO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RPV. A Constituição Federal, no seu art. 100, § 2º, autoriza o fracionamento do precatório de crédito alimentar aos maiores de 60 anos e aos portadores de doença grave, mediante a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, até o equivalente ao triplo do valor fixado na lei municipal específica, para...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT pelos títulos deferidos na sentença. Declara-se que, em caso de redirecionamento da execução, a obrigação de pagar imputada ao ente...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. RPV. Esta Seção Especializada em Execução adota entendimento de que a execução das parcelas vincendas por créditos complementares não caracteriza fracionamento da execução para fins de pagamento por meio de requisição de pequeno valor, ainda que o valor da nova RPV, somado com o da primeira, ultrapasse o limite legal. O que não se admite é que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DEVIDO À CAUSÍDICA. Considerando que o cumprimento da sentença ensejou a expedição de RPV, são cabíveis os honorários advocatícios, já que não houve o pagamento voluntário da obrigação, pois o advogado teve que peticionar

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LEI MUNICIPAL MODIFICANDO O VALOR-LIMITE DE RPV. VALOR ADOTADO ABAIXO DO TETO DO RGPS. NÃO RECEPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 87, II, ADCT. SENTENÇA MANTIDA.- A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LEI MUNICIPAL MODIFICANDO O VALOR-LIMITE DE RPV. VALOR ADOTADO ABAIXO DO TETO DO RGPS. NÃO RECEPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 87, II, ADCT. SENTENÇA MANTIDA.- A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. RPV. Esta Seção Especializada em Execução adota entendimento de que a execução das parcelas vincendas por créditos complementares não caracteriza fracionamento da execução para fins de pagamento por meio de requisição de pequeno valor, ainda que o valor da nova RPV, somado com o da primeira, ultrapasse o limite legal. O que não se admite é que o...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição se sujeitam à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 100 da Constituição. Por se tratar de ente da Administração Pública Indireta que não explora atividade econômica é também isento do pagamento de custas...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR TOTAL HOMOLOGADO. EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 85, § 7º, DO CPC. OVERRULING NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ter como base o valor total homologado ou apenas o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC - PAGAMENTO POR RPV - IMPOSSIBILIDADE - VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA LEI MUNICIPAL.- É requisito da petição inicial dos embargos à execução a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de cumprimento de sentença, ainda que não tenha havido impugnação, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 Os...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. RPV. Esta Seção Especializada em Execução adota entendimento de que a execução das parcelas vincendas por créditos complementares não caracteriza fracionamento da execução para fins de pagamento por meio de requisição de pequeno valor, ainda que o valor da nova RPV, somado com o da primeira, ultrapasse o limite legal. O que não se admite é que o valor...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. REGRAS PRÓPRIAS. Em se tratando de sentença líquida contra ente público subsidiariamente condenado, não sujeita à expedição de Precatório, e transitada em julgado, a decisão sobre o valor e voltando-se a execução contra o órgão da Administração, deverá ser observado o contido no art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, devendo ser...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RESERVA DE VALORES. A reserva de valores determinada em outra decisão judicial, deve recair sobre o crédito da parte. No caso, tendo a exequente renunciado ao crédito excedente do valor previsto para pagamento por RPV, a reserva de valores deve recair sobre o valor da RPV. Provimento negado.

PROCESSO Nº: 0801869-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811816-66.2018.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...