rpv valor

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. RENÚNCIA AO VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. A renúncia do exequente ao valor do débito superior ao limite para pagamento por RPV não acarreta a redução proporcional do valor relativo aos honorários advocatícios assistenciais, pois a verba honorária está inserida no título executivo, portanto, ao

EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO (MODIFICAÇÃO) DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. AGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESMEMBRAMENTO. Preconiza o parágrafo único do artigo 7º da IN-32/2007 do TST que -Os honorários advocatícios e periciais serão considerados parcela autônoma, não se somando ao crédito dos exequentes para fins de classificação do requisitório de pequeno valor-. Assim, da análise da referida

PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COMATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DOCPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA N. 96/STF. INCIDÊNCIA DEJUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA RPV E OEFETIVO PAGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.037 DO STF.SOBRESTAMENTO. . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO CRÉDITO EXCEDENTE PARA RECEBIMENTO POR RPV. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS...

PROCESSO Nº: 0801388-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818495-14.2020.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ATUALIZAÇÃO SOMENTE, SEM INCLUSÃO DE JUROS. IMPROVIMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV). CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO.POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.1 - Segundo a jurisprudência predominante no Superior Tribunal deJustiça, "inexiste prazo prescricional para que o credor solicite areexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei n.13.463/2017, tendo em vista

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AGRAVO DE PETIÇÃO DA AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO NA DATA DA QUITAÇÃO. De acordo com o ATO GP nº 515/2008, deste Regional, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição e cumprimento de Execução contra a Fazenda Pública, tendo sido observados os requisitos formais para requisição de pagamento de pequeno valor (RPV),...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LIMITE . O valor que define se o pagamento pelo ente público se dará por RPV ou Precatório é aquele atinente ao montante líquido devido ao exequente, excluídos os valores devidos a terceiros e a título de despesas processuais, a teor da OJ 44 desta Seção Especializada.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O REGRAMENTO CONSTANTE NO NCPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, entre outros pontos, quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixou-os em 5% (cinco por cento)...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES PREVIDENCIÁRIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. POSSIBILIDADE. Os valores previdenciários podem ser destacados do valor da execução para fins de processamento da cobrança. Embora deferidos por meio de uma única ação, com o crédito principal, podendo ser individualizados e assim devem ser considerados, por Possuir credores distintos, podendo ser cobrados...

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face de acórdão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. VALOR DESATUALIZADO. INÉRCIA DO ESTADO EM PROMOVER O PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que o pagamento foi realizado, mas de forma desatualizada, o que implicou o pedido de bloqueio do saldo remanescente, com o intuito de atualizar o valor bloqueado no período de 31.1.2018...

PROCESSO Nº: 0808934-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TAYSA MERCIA DOS SANTOS SOUZA DAMACENO ADVOGADO: Marcel Costa Fortes AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003286-35.2011.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ERRO MATERIAL NO VALOR DA RPV - INOBSERVÂNCIA DO CÁLCULO - PAGAMENTO REALIZADO EM MONTANTE INFERIOR AO CONSTANTE DA RPV, MAS SUPERIOR AO APURADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE...

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