Salário Adicional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102400-27.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... SALÁRIO PROFISSIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-25.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO (SALÁRIO BASE + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE + 'HS. COMPLEM. TRAB. NOTURNO'). O adicional noturno tem por base de cálculo a remuneração do empregado, e não apenas o seu salário básico. Logo, sendo incontroversa a natureza salarial do adicional de insalubridade e da verba paga sob a rubrica "hs....
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO (SALÁRIO BASE + ADICIONAL DE ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-44.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do...
... 7ª TURMA VMF/gor/hz/drs RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-09.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de
... 7ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ... -
Acórdãos nº RO-540400/2008-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. E DE CÁLCULO. SALÁRIO ... MÍNIMO. I. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-58.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL ... DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-85.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-677600-89.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULAS NºS 366 E 429 DO TST. A decisão está de acordo com as Súmulas nºs 366 e 429 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73000-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2238-67.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL, SALÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1178-94.2010.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - NUTENÇÃO DO SALÁRIO"-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTR\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0044221-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. ... PERCENTUAL ... de forma incorreta, ou seja, com base no salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-51.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST. Conforme a Orientação
... GMDMC/Eas/nc/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o ... adicional de insalubridade, seja adotado como base de cálculo o salário normativo e acrescer à condenação o pagamento do PEV de 2008, de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-79.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em ... da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-82.2007.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DO CÁLCULO ... (violação ao artigo 7º, XXIII, ... da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-73.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O LABOR COM ... da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157300-21.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... 7ª TURMA VMF/vbl/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO ... SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO"-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTR\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-69.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 4ª TURMA VMF/clc/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - ... SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO"-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTR\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0071260-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-MORADIA ... ALIMENTAÇÃO E AO ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES ... salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2521-33.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVISO-PRÉVIO. FGTS - MULTA. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-FAMÍLIA. SEGURO-DESEMPREGO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇ
... SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-87.2012.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - ... SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO"-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTR\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-840200-34.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação ao artigo 436 do Código de ... da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2701-84.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 7ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - ... SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO- MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO ...