salario maternidade nova lei
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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